Art. 73, da Clt. Não Remuneração de Trabalho Noturno em Notícias

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73 , § 5º da CLT , exceto na jornada especial 12X36... suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho... ADICIONAL NOTURNO É devido adicional de 20% para o trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais, acrescido do adicional de periculosidade

do trabalho noturno superior ao diurno... “Não se pode ignorar que a hora noturna continua a ser considerada como sendo de 52min30s, conforme está preceituado pelo artigo 73 , § 1.º , da CLT... Não havendo neste dispositivo qualquer referência à duração da hora noturna, pode-se concluir que o parágrafo 1.º do artigo 73 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, já que ao legislador

do trabalho noturno superior ao diurno... “Não se pode ignorar que a hora noturna continua a ser considerada como sendo de 52min30s, conforme está preceituado pelo artigo 73 , § 1.º , da CLT... Não havendo neste dispositivo qualquer referência à duração da hora noturna, pode-se concluir que o parágrafo 1.º do artigo 73 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, já que ao legislador

Outra obrigação fixada no termo é o pagamento de adicional noturno, de acordo com o previsto no artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... do valor da comissão dos 10% cobrada dos clientes; não pagamento de horas extras e de adicional noturno; não concessão nem pagamento de férias; não concessão de vale-transporte; não recolhimento de FGTS... Com a assinatura, os proprietários estão obrigados a respeitar os direitos dos seus empregados, como anotar os contratos de trabalho nas CTPS com a data real de admissão e o valor da remuneração

Outra obrigação fixada no termo é o pagamento de adicional noturno, de acordo com o previsto no artigo 73 da Consolidação das leis do Trabalho ( CLT )... do valor da comissão dos 10% cobrada dos clientes; não pagamento de horas extras e de adicional noturno; não concessão nem pagamento de férias; não concessão de vale-transporte; não recolhimento de FGTS... Com a assinatura, os proprietários estão obrigados a respeitar os direitos dos seus empregados, como anotar os contratos de trabalho nas CTPS com a data real de admissão e o valor da remuneração

Outra obrigação fixada no termo é o pagamento de adicional noturno, de acordo com o previsto no artigo 73 da Consolidação das leis do Trabalho ( CLT )... do valor da comissão dos 10% cobrada dos clientes; não pagamento de horas extras e de adicional noturno; não concessão nem pagamento de férias; não concessão de vale-transporte; não recolhimento de FGTS... Com a assinatura, os proprietários estão obrigados a respeitar os direitos dos seus empregados, como anotar os contratos de trabalho nas CTPS com a data real de admissão e o valor da remuneração

(art. 7º , inciso IX , da CF/88 e art. 73 da CLT )... (art. 7º , inciso IV , CF/88 ) na inexistência de empregados intermitentes ou não que percebam salário superior (art. 7º , incisos XXX e XXXI da CF/88 e art. 461 da CLT ) e a garantia do adicional noturno... percebidas nos últimos 12 meses ou em período menor de trabalho, tomando-se como divisor somente os meses em que efetivamente se recebeu remuneração, o art. 5º da portaria não inova o texto celetista

a duração da hora noturna, prevista no art. 73 , § 1º , da CLT , à duração da hora diurna de 60 minutos... Súmula nº 101 ADICIONAL NOTURNO... PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT

Por isso, não seria aplicável o disposto na Súmula nº 60 do TST, e nem a norma do art. 73 , § 5º , da CLT... I da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o citado art. 71 , § 4º , da CLT refere-se expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo... nos termos do já citado art. 71 , § 4º , da CLT , tal remuneração tem natureza indenizatória no caso em exame, uma vez que o obreiro já recebeu pela eventuais horas extras laboradas, como comprovam as

É válida a norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna, prevista no art. 73 , § 1º , da CLT , à duração da hora diurna... do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação... A parcela CTVA, por ser variável e resultante da diferença entre o Piso de Referência de Mercado e a remuneração do empregado, não sofre incidência direta de reajustes previstos em norma coletiva