Artigo 149 da Constituição Federal em Notícias

Também destacou que "cumpre referir que a contribuição sindical possui natureza jurídica tributária, inserta, portanto, na disciplina do art. 149 da Constituição " e "de acordo com o artigo 913 da CLT... Trabalho substituto da 6ª Vara, do Foro de Porto Alegre, Max Carrion Brueckner, explica que "a contribuição sindical está prevista nos arts. 578 e 579 da CLT , os quais foram recepcionados pela Constituição

§ 2º , I da Constituição Federal alcança todas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, entendendo, ainda, que o conceito de lucro está abrangido no conceito de receita... operações de exportações nos moldes da Emenda Constitucional nº 33 /2001, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, considerando que a imunidade prevista no art. 149

Na ação, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, os autores alegam afronta ao preceito fundamental do direito à educação, contido nos artigos 212 , parágrafo 6º , e 149 da Constituição Federal de... Alegam que essa interpretação viola o artigo 212 , parágrafo 6º , combinado com o artigo 149 da Constituição da República, que estabelece como critério único e exclusivo para a distribuição dos valores... O Plenário vai decidir se devem prevalecer os princípios da proteção do interesse da criança e da família presentes na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente ou os princípios constitucionais

A autora queria aplicar em suas atividades o artigo 149 da Constituição Federal , que descarta contribuições sociais nas receitas decorrentes de exportação... “Elegendo a Constituição da República as receitas decorrentes de exportação para estarem fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não há suporte jurídico válido que autorize estender a norma imunizante

Para o partido, a norma lesa “direta e insofismavelmente” os artigos 40 , 149 , parágrafo 1º , e 201 da Constituição Federal ( CF ), “todos fundados na ideia do princípio da contributividade para todos... “A regra de ouro, especificada pelo texto constitucional para tais situações, é simples: quem não contribui, não usufrui”, explica, em referência ao previsto no parágrafo 1º do artigo 149 da Carta Magna... SP /CR Processos relacionados ADI 5330 Fonte: STF

Para o partido, a norma lesa “direta e insofismavelmente” os artigos 40 , 149 , parágrafo 1º , e 201 da Constituição Federal ( CF ), “todos fundados na ideia do princípio da contributividade para todos... “A regra de ouro, especificada pelo texto constitucional para tais situações, é simples: quem não contribui, não usufrui”, explica, em referência ao previsto no parágrafo 1º do artigo 149 da Carta Magna... Segundo a legenda, a regra questionada deixa de observar os critérios de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do fundo de previdência, anotados no artigo 40 da CF , ao estabelecer

Para o partido, a norma lesa “direta e insofismavelmente” os artigos 40 , 149 , parágrafo 1º , e 201 da Constituição Federal ( CF ), “todos fundados na ideia do princípio da contributividade para todos... “A regra de ouro, especificada pelo texto constitucional para tais situações, é simples: quem não contribui, não usufrui”, explica, em referência ao previsto no parágrafo 1º do artigo 149 da Carta Magna... SP /CR Processos relacionados ADI 5330

149 , na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas... A confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo... Além desse argumento, a supressão da contribuição foi instituída por meio de lei geral, enquanto o artigo 150 , parágrafo 6º , da Constituição exige explicitamente que a matéria seja regulada por meio

149 , na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas... A confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo... Além desse argumento, a supressão da contribuição foi instituída por meio de lei geral, enquanto o artigo 150 , parágrafo 6º , da Constituição exige explicitamente que a matéria seja regulada por meio

da Constituição Federal , que estabelece a competência exclusiva da União para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas... o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova acentuou que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional tem natureza de tributo, na espécie parafiscal, prevista no art. 149