STF reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional
Tal contribuição foi instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /01 e no processo, discutia-se se tal contribuição era compatível com a EC 33 /01, a qual acresceu o artigo 149 , § 2º , III , a Constituição Federal... § 2º , III , a da Constituição Federal )... superior, a Emenda Constitucional 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico (artigo 149