O INSS e a responsabilização de motoristas
O art. 265 do Código Civil é expresso quando determina que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes... Ou ainda alguma construção mirabolante em cima do art. 934 do Código Civil , que autoriza aquele que ressarcir o dano causado por outrem a reaver o que houver pago daquele por quem pagou... Quanto ao prazo prescricional adianta-se que já existem decisões do STJ firmando o entendimento de que em ações regressivas deve ser observado o prazo do art. 206 do Código Civil , que determina prescrever