Celular na cavidade vaginal para entrada em presídio não é crime, diz Juíza ao rejeitar denúncia oferecida pelo Ministério Público
Registro que tenho ciência de que os arts. 396 e 397 , do CPP , se referem aos procedimentos ordinário e sumário, o que excluiria os processos que seguem o rito da Lei 9.099 /95 da obrigatoriedade do duplo... E não se deve esquecer, nunca, que o art. 394 , do Código de Processo Penal , incluiu o princípio da reserva de código a partir da inserção do seu parágrafo 5º, para afirmar que “aplicam-se subsidiariamente