Artigo 40, Parágrafo 1º , da Constituição Federal em Notícias

Do ponto de vista formal, o projeto cria um Regime Próprio de Previdência Social para os deputados gaúchos, entretanto o artigo 40 da Constituição Federal assegura Regime Próprio de Previdência Social... A entidade argumentou que a Constituição Federal , em seu art. 40 , compulsoriamente vincula os ocupantes de cargos públicos temporários ao Regime Geral de Previdência Social, não permitindo, assim, a... Violação à Constituição Federal No dia 12 de dezembro de 2014, por aclamação, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal , após a apresentação dos pareceres técnicos

TEMA 317 - Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , quando... RE 630.137/RS - Julgamento: 01/03/2021 Tese fixada: O art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de... RE 627.106/PR - Julgamento: 08/04/2021 Tese fixada: É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei

A LC 152 /2015 regulamenta o inciso II parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal ( CF ), alterado pela Emenda Constitucional 88 /2015, segundo o qual os servidores serão aposentados aos 75 anos... Argumentam que a iniciativa continua sendo do STF ainda que a reforma no inciso VI (EC 20 /1998) tenha vinculado a aposentadoria de magistrados ao disposto no artigo 40 da CF , que trata do regime de aposentadoria... Segundo as entidades, a Constituição Federal confere ao STF iniciativa de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, inclusive quanto aos termos de aposentadoria (artigo 93, inciso

Diz o enunciado: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal... instaurada Ex Offício, e o pedido formulado concedido da mesma forma, nos moldes do art. 2º , da Lei n. 11.417/06, e do Art. 103-A , da CRFB .”... para que esta passe a vigorar com a seguinte redação: ‘Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40

A LC 152 /2015 regulamenta o inciso II parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal ( CF ), alterado pela Emenda Constitucional 88 /2015, segundo o qual os servidores serão aposentados aos 75 anos... Argumentam que a iniciativa continua sendo do STF ainda que a reforma no inciso VI (EC 20 /1998) tenha vinculado a aposentadoria de magistrados ao disposto no artigo 40 da CF , que trata do regime de aposentadoria... Segundo as entidades, a Constituição Federal confere ao STF iniciativa de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, inclusive quanto aos termos de aposentadoria (artigo 93, inciso

parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal... II , da Constituição da República, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 anos... CF /AD Leia mais: 09/06/2014 – Aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos é questionada Processos relacionados MS 33656

A LC 152 /2015 regulamenta o inciso II parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal ( CF ), alterado pela Emenda Constitucional 88 /2015, segundo o qual os servidores serão aposentados aos 75 anos... Argumentam que a iniciativa continua sendo do STF ainda que a reforma no inciso VI (EC 20 /1998) tenha vinculado a aposentadoria de magistrados ao disposto no artigo 40 da CF , que trata do regime de aposentadoria... Segundo as entidades, a Constituição Federal confere ao STF iniciativa de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, inclusive quanto aos termos de aposentadoria (artigo 93, inciso

e 201 da Constituição... assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, respeitando o regime especial estabelecido nos artigos 40

Janot argumenta que a Lei Complementar 567/2012 afronta o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal , que impede tal incorporação... De acordo com o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição , o abano é pago até a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade ou até que resolva se aposentar de forma espontânea... VP /CR Processos relacionados ADI 5266

em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40 , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição... 4º , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica.”... O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , parágrafo