[Criminal] Resumo do Informativo n° 704 do STJ
DESTAQUE O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão... De fato, existe a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional de cumprimento de pena, tendo em vista que o trabalho - interno ou externo -... Capacidade de exercer atividade laboral. Obrigação alimentar. Binônio necessidade-possibilidade. Observância