Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

de revisão da tese jurídica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido de instauração do incidente (art. 986 do CPC ), [caso em que] o Órgão Julgador apenas analisa a manutenção das teses jurídicas... DESTAQUE A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida... Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 499/STF, com as ressalvas feitas no voto quanto à impossibilidade de reformatio in pejus

na autonomia e gestão administrativa e financeira do Ministério Público em razão do envio de milhares de pedidos de revisão. 4... Assim, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A , § 14, e 28 , caput, ambos do Código de Processo Penal , chega-se às seguintes conclusões: a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução... PEDIDO DE REVISÃO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO, O QUAL PODERÁ REJEITAR O ENVIO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE

Se a dúvida paira sobre a a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato... Pedido de falência. Cabimento... Concomitantemente, o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação do pedido, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou

IMPOSSIBILIDADE... Sob a alegação de vício de fundamentação da sentença condenatória e de ausência de prova apta a embasar o decreto condenatório, a defesa do paciente ajuizou pedido de revisão criminal na Corte de origem... PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA

De fato, possui razão a agravante ao afirmar que não ajuizou ação para discutir o crédito tributário, alegação que corresponde às razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional, que defende a renúncia... Impossibilidade... Impossibilidade. Tema 1008

No caso, a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio, em razão do transporte de encomendas e objetos de valor... O juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido de indenização... O juízo de Pinhais, por sua vez, suscitou o conflito no STJ, em razão de recente julgamento que flexibilizou a aplicação da Súmula 151

Pedido amplo. Trânsito em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre a mesma tarifa. Impossibilidade. Existência de coisa julgada... Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores... Logo, em razão desta cumulação de pedidos, não incide - ao menos não de forma direta - o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 1 90/STF), no sentido da competência da Justiça Comum

jurídica do pedido... deferimento do pedido relativo à alteração do prenome, não se estendendo à retificação do sexo do requerente... Irresignada, a 5ª Promotoria de Justiça de Itumbiara interpôs recurso de apelação, noticiando em suas razões recursais, que o parecer ministerial apresentado perante o juízo posicionou-se no sentido de

jurídica do pedido... deferimento do pedido relativo à alteração do prenome, não se estendendo à retificação do sexo do requerente... Irresignada, a 5ª Promotoria de Justiça de Itumbiara interpôs recurso de apelação, noticiando em suas razões recursais, que o parecer ministerial apresentado perante o juízo posicionou-se no sentido de

Por fim, temos a alegação da frustração do fim da causa do contrato associada com a função social do contrato, em que, por um motivo estranho as partes, quando o contrato perder sua razão de ser, resultara... Curta nossa página no Facebook e no Instagram (@brunacruzadvogados) para maiores informações jurídicas... Continuamos, com o instituto da impossibilidade da prestação, onde sem culpa das partes, ocorre a resolução ou extinção da relação obrigacional, sem que surja o dever de quaisquer das partes de responder