Ante a Devolução da Carta Precatória em Notícias

Seção X Das Cartas Precatórias Artigo 24 As Cartas Precatórias são dispensadas de autuação, servindo os encartes remetidos pelo juízo deprecante como face das mesmas... Artigo 25 Após a implantação do Sistema de Documentos, Distribuição e Protocolo Eletrônico, o Tribunal de Justiça aplicará o mesmo sistema para implantação da Carta Precatória Digital, entre todos os Juízos... ao Juízo deprecante, comunicando o cumprimento e a devolução ao Juiz

Foram inquiridas mais de 300 (trezentas) testemunhas, sendo mais de 200 (duzentas) por carta precatória... Todos os condenados foram responsabilizados, solidariamente, pela devolução ao Detran da quantia de R$ 90.625.575,96, montante mínimo do dano causado ao erário público, devidamente atualizado... Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base no arts. 107 , IV (“Extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção”), 109 , IV (“A prescrição, antes

se depreende pela Nota de Devolução nº 211989/00... Em relação ao procedimento em si, seria necessário antes um treinamento exaustivo dos notários e registradores que teriam de se preparar para colher provas, praticar diversos atos processuais e decidir... Exa., bem antes disso, já havia alertado para essa possibilidade, como lembrou a Arpen às fls. 72: Conclama-se a comunidade jurídica a formular propostas criativas e factíveis, para a salvação de um serviço

CARTA PRECATÓRIA Tramitação em meio eletrônico se expedida para unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o sistema PJe-JT. Artigo 45... Contestação e documentos Transmitidos eletronicamente antes da realização da audiência. Artigo 22. Observação : o sistema fornece a opção de solicitação de sigilo da peça processual... Devolução ao juízo deprecante Encaminhada certidão constando o seu cumprimento. Materialização apenas de peças essenciais à compreensão dos atos realizados

Seção IX Das Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem Artigo 35 - As Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem são dispensadas de autuação, servindo os encartes remetidos pelo juízo deprecante como face... Precatória Digital, entre todos os juízos de Direito do Estado de São Paulo, mediante assinatura eletrônica do juízo Deprecante e devolução eletrônica da mesma forma, pelo Juízo Deprecado. § 5º – Cabe... A minuta desenvolvida pela Ordem define regras claras para as cargas processuais, os protocolos integrados, as cartas precatórias, os depósitos e os mandados de levantamento, de modo a tornar a justiça

CARTA PRECATÓRIA Tramitação em meio eletrônico se expedida para unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o sistema PJe-JT. Artigo 45... Contestação e documentos Transmitidos eletronicamente antes da realização da audiência. Artigo 22. Observação : o sistema fornece a opção de solicitação de sigilo da peça processual... Devolução ao juízo deprecante Encaminhada certidão constando o seu cumprimento. Materialização apenas de peças essenciais à compreensão dos atos realizados

Nesta esteira, admitido o uso da videoconferência para abreviar o rito das cartas precatórias, o atento legislador acrescentou o artigo 222-A ao CPP , estatuindo a excepcionalidade da carta rogatória... A alteração impedirá manobras procrastinatórias e a eternização de julgamento de ações penais por falta ou demora de expedição e devolução de cartas rogatórias, muito comum em casos de grande repercussão... Cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do PJ, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente

Na decisão, o juiz Djalma Gomes ressaltou que como o processo estava com o advogado da empresa o juízo teve que adotar uma série de providências para a devolução, inclusive expedir Carta Precatória para... Nada disso adiantou, apesar dos contatos mantidos pelo telefone com o advogado e das promessas de devolução... 27/08/03) a defesa dos advogados da União de que o artigo 170-A , do Código Tributário Nacional dispõe que é proibida a compensação para o aproveitamento de tributos, objeto de contestação judicial, antes

CARTA PRECATÓRIA Tramitação em meio eletrônico se expedida para unidades judiciárias nas quais tenha sido implantado o sistema PJe-JT. Artigo 45... Contestação e documentos Transmitidos eletronicamente antes da realização da audiência. Artigo 22. Observação : o sistema fornece a opção de solicitação de sigilo da peça processual... Devolução ao juízo deprecante Encaminhada certidão constando o seu cumprimento. Materialização apenas de peças essenciais à compreensão dos atos realizados

Na decisão, o juiz Djalma Gomes ressaltou que como o processo estava com o advogado da empresa o juízo teve que adotar uma série de providências para a devolução, inclusive expedir Carta Precatória para... Nada disso adiantou, apesar dos contatos mantidos pelo telefone com o advogado e das promessas de devolução... 27/08/03) a defesa dos advogados da União de que o artigo 170-A , do Código Tributário Nacional dispõe que é proibida a compensação para o aproveitamento de tributos, objeto de contestação judicial, antes