Aplicação do Artigo 157, Parágrafo 2º, do Código Penal em Notícias

Além disso, revogou o inciso primeiro do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal , que determinava a majoração de um terço até metade se o acusado rouba com emprego de “armas”, de forma genérica... “Nada mais lógico, e coerente inclusive, com o momento em que o país vive, que o inciso primeiro do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal continue a ter vigência, sendo absurda a liberação do... A seguir, a Câmara aprovou um texto substitutivo que mantinha a revogação ao inciso do Código Penal

Com base nessas informações, a magistrada entendeu que restou evidente o crime de latrocínio, roubo seguido de morte, crime previsto no artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal... A defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da pena no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade... através do conjunto probatório apresentado, ficou comprovado que o acusado retirou o corpo da vítima do local onde morreu, para escondê-lo em local de difícil visão, crime prescrito no artigo 211 do Código Penal

Com base nessas informações, a magistrada entendeu que restou evidente o crime de latrocínio, roubo seguido de morte, crime previsto no artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal... A defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da pena no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade... através do conjunto probatório apresentado, ficou comprovado que o acusado retirou o corpo da vítima do local onde morreu, para escondê-lo em local de difícil visão, crime prescrito no artigo 211 do Código Penal

que regem a aplicação da lei penal... A equiparação da dívida de transporte com a coisa alheia móvel prevista no tipo do art. 157 do Código Penal não pode ser admitida em razão dos princípios elementares da tipicidade e da legalidade estrita... Ademais, o próprio texto da norma ressalva a possibilidade de aplicação de outras sanções

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/2/2023, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157 , caput, do Código Penal . A custódia foi convertida em preventiva... Ante o exposto, denuncio X XXXXXXXXX como incurso no artigo 157, caput; do Código Penal... ao Poder Judiciário converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, com a decretação da medida extrema neste caso, como garantia da ordem pública e mesmo para a normal instrução processual e aplicação

Revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP . Isso significa que houve abolitio criminis? NÃO... São circunstâncias diversas, que incidem em momentos diferentes da aplicação da pena... Neste exemplo, os agentes já responderiam pelo roubo com pena aumentada em 2/3 pelo simples fato de empregarem arma de fogo (inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP )

Em razão dos fatos, Rodrigo foi denunciado pela prática de crime de roubo duplamente majorado, na forma do Art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... ; iii) A majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , exclusivamente pelo fato de serem duas as majorantes; iv... Em que pese o Art. 30 do Código Penal prever que as “circunstâncias” de caráter pessoal se comunicam quando elementares do crime, não é possível, no caso concreto, a aplicação desse dispositivo, porque

O art. 157 do Código Penal prevê o crime de roubo: Art. 157... Ex: “Tício”, às 13h, mediante emprego de um revólver, praticou roubo contra “Caio”, que estava na parada de ônibus (art. 157 , § 2º , I , CP )... O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal prescinde (dispensa) da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros

Pela redação do novo verbete, “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação... um dos precedentes que embasou a nova súmula, o ministro Felix Fischer, relator do projeto que a gerou, considerou que, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 68 e do parágrafo 2º do artigo 157... ambos do Código Penal , o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência destas, mas sim

Pela redação do novo verbete, “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação... um dos precedentes que embasou a nova súmula, o ministro Felix Fischer, relator do projeto que a gerou, considerou que, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 68 e do parágrafo 2º do artigo 157... ambos do Código Penal , o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência destas, mas sim