Art. 111, "d" do Código Penal em Notícias

Quanto à apelação do Ministério Público, o desembargador a esta deu provimento, fazendo a alteração da data prescricional de acordo com art. 111 , III , do Código Penal... Então, a mãe da deficiente foi condenada de acordo com o art. 171 , 3.º , do Código Penal... Não há que se cogitar na ausência ou insuficiência de provas a embasar a prolação de uma sentença penal condenatória, nem, tampouco, na ausência de dolo, asseverou o magistrado

O poder judiciário em Manaus convalida uma prova frágil produzida na fase inquisitorial, a bem da verdade proibida pelo código de Processo Penal , tendo por base o art. 155 , do Código de Processo Penal... art. 17 ), do mesmo modo que o Ministério Público não pode desistir da ação penal ( CPP , art. 42 ) nem do recurso interposto ( CPP , art. 576 )... Tem como destinatário imediato o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública ( CF , art. 129 , I ), e o ofendido, titular da ação penal privada ( CPP , art. 30 ); como destinaria imediato

Conquanto a caracterização de assédio sexual para fins do art. 261-A do Código Penal exija, além da reiteração de conduta ilícita, a ascensão hierárquica do assediador sobre o trabalhador assediado, este... Além do assédio sexual por chantagem, figura delituosa prevista no artigo 216-A do Código Penal , a doutrina reconhece o assédio por intimidação, conduta que, embora não esteja enquadrada como crime, configura... último requisito não é essencial para a caracterização da responsabilidade prevista nos arts. 186 e 927 , caput, do Código Civil , especialmente quando o superior hierárquico do assediador e da assediada

Eis o teor do Projeto que vai a sanção, in litteris : Art. 1º O art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: Art. 111... sido proposta a ação penal... Os crimes contra a dignidade sexual de crianças e de adolescentes expressamente previstos no Código Penal são os de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, sedução, estupro de vulnerável

art. 216-A , art. 218 e art. 218-A do decreto-lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Art. 9º O indulto natalino e a comutação de que trata este decreto não se estendem: I - às penas acessórias previstas no decreto-lei 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ; e II - aos... Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da lei 7.210 , de 1984

Por esse motivo, restou configurado o crime militar , nos termos do art. 9º , inciso III , alínea I , a, do Código Penal Militar... RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Violência doméstica e familiar contra a mulher . Danos morais. Indenização mínima. Art. 397 , IV , do CPP . Pedido necessário... Entretanto, da leitura dos artigos 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal , invocados para sustentar o posicionamento mencionado, apenas se conclui que, diante da superveniência

(art. 111 do Código Penal )... A legislação penal brasileira pune tal conduta no art. 217-A do Código Penal , ao dispor sobre os crimes contra a dignidade sexual, e especificamente no caso de estupro de vulnerável “ter conjunção carnal... casos de estupro contra crianças e adolescentes menores de 14 anos, de forma que o prazo inicia na data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal

154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático)... Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... São Paulo: Atlas, 2009, p. 111). Pensamos que assiste razão ao autor

ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória... ENUNCIADO 8 – A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099 /95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal... ENUNCIADO 111 – O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal (XXVII Encontro – Palmas/TO)

Essa previsão se encontra no artigo 927 do Código Civil , que determina: “ Art. 927... O direito à indenização da vítima de crime está previsto no artigo 91 , inciso I do Código Penal : “ Art. 91 – S ão efeitos da condenaçã o: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo... Aquele que, por ato il í cito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repar á-lo. ” Já o ato ilícito está definido no artigo 186 do Código Civil : “ Art. 186