Art. 25, § 1 lei dos Notários e Registradores em Notícias

O art. 4º , da Lei nº 8.935 /94 - também conhecida como Lei dos Notários e Registradores - fixa os critérios gerais de funcionamento das Serventias Extrajudiciais: Art. 4º Os serviços notariais e de registro... Hoje, no entanto, essa matéria encontra-se disciplinada em dois preceitos administrativos distintos - NSCGJ e Portaria CG nº 77/2000 -, o que tem causado certa dificuldade para alguns notários, registradores... Certifico ainda que: (x) a parte autora deve regularizar sua representação processual, sob as penas da lei (arts. 13 e 37 do CPC e Comunicado C.G. nº 1307/2007, e/ou subscrever a petição inicial. - Processo

Art. 2º – A Consulta Pública será endereçada às seguintes instituições e entidades: I – Associação dos Notários e Registradores, seção São Paulo; II - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo... Resolve: Art. 1º – Fica aberta Consulta Pública para fins de coleta de sugestões orientadas ao aperfeiçoamento do Provimento nº 18/2012... Certifico ainda que em cumprimento ao determinado na Lei 11.608 de 29/12/2003, deve ser recolhido na guia GARE, como preparo, o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs referente ao 1º dia útil do mês do recolhimento

889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443 /1992, art. 44 , § 2º ; Lei Complementar 109 /2001, art. 59 , §§ 1º e 2º , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942 /2003, art. 101); CONSIDERANDO os... 37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art... Artigo 5º - A consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática

Art. 25... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

Art. 25... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

e Registradores do Brasil Anoreg contra os artigos 1º; 2º, parágrafo único; 3º, parágrafo único, a a c; 4º, parágrafo único, inc... art. 61 , § 1º , inciso II , alínea e, da CF... Sustenta, ainda, que a lei impugnada restringe o alcance do art. 37 , § 1º , da CF , especialmente no que se refere ao princípio da publicidade

A Lei Estadual no 11.332/01 dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos notários e registradores e assegura a qualquer interessado o direito de reclamar ao Juiz Corregedor Permanente... Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, sujeita os notários e registradores ao pagamento de multa de 100 a 500 Ufesps caso recebam valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas de... Tudo por meio de regular procedimento administrativo em que assegurada a ampla defesa (art. 32, § 1º)

Foram abordadas as conquistas junto ao CNJ da concessão da liminar para suspender o provimento da CGJ que autorizava conciliações por notários e registradores; o deferimento das férias para a advocacia... Já o conselheiro Ivo Matias representou a Ordem no XVI Encontro da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso... Atendimento de advogados por juízes A OAB/MT manifestou-se contrária ao Projeto de Lei 6732/2013, que altera o artigo 40 do CPC e o art. 7º da Lei 8.906 /94 para disciplinar a recepção de advogados por

Corregedoria Geral da Justiça, brindando- nos com sua honrosa manifestação na abertura do mesmo, considerando que deveremos reunir notários e registradores civis de todas as regiões do Estado de São Paulo... Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP) 15h30 às 16h - Coffee-break 16h às 16h30 - Emissão de Certificados Digitais - Debates Práticos do Processo de Emissão de Certificados Mesa Redonda com Notários e Registradores... Notarial COMUNICADO CG Nº 1764/2010 PROCESSO Nº 2009/69436 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça, conforme solicitação do Conselho Nacional de Justiça, COMUNICA aos Notários e Registradores

ART. 22 DA LEI Nº 8.935 /94 C/C LEI ESTADUAL Nº 2.891/98. 1... A exigência de caução, que poderá ser prestada em apólice de seguro de responsabilidade civil, como condição para o exercício das atividades pelos delegados notários e registradores tem fundamento na Lei... II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15 , § 2 º , da Lei n. 8.935 /1994