Art. 29 da Lei 8213/91 em Notícias

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

Para ele, não deve ser aplicado ao caso o 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 [Lei de Benefícios da Previdência Social], que é uma exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficta ou tempo... O ministro Ayres Britto avaliou que a situação não se modificou com alteração do artigo 29 da Lei 8.213 pela Lei 9.876 /99 porque a referência salários de contribuição continua presente no inciso II do... os artigos 44 e 61 , todos da Lei de Benefícios da Previdência Social , ressaltou o ministro

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Urbana com contagem de tempo de atividade rural ; O valor será calculado pelo art. 29 , I , da Lei 8213 /91... servidor público que queira obter o reconhecimento e averbação do tempo rural deverá, após pleitear o reconhecimento da atividade rural, pagar a indenização ao INSS, conforme art. 45-A , da Lei 8212 /91

inciso II , da Lei 8.213 /91... Trata-se da revisão do art. 29 , Inciso II , da Lei nº 8.213 /91, também conhecida como revisão dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo... Essa média simples, chamada de salário-de-benefício, já foi encontrada de várias maneiras, a penúltima mudança foi prevista no artigo 29 , da Lei nº 8.213 /91 que previa: O salário-de-benefício consiste

Os processos envolviam questões diversas como concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, revisão pelo art. 29 II da Lei 8.213 /91 (forma de cálculo do valor do salário de benefício), pensão

e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário... cálculo de benefício previdenciário “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91

da Lei 8.213 /91"... interpretada no sentido constitucional, ou seja, de que ao segurado deve ser dada a opção pelo melhor benefício após a feitura dos cálculos tanto pela regra prevista no Art. 3º , quanto pela do Art. 29

II , da Lei nº 8.213 /91)... O Sistema de Conciliação Pré-Processual - SICOPP da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, homologou nos autos nº 2009.70.59.004498-3, o primeiro acordo em processo de Revisão Previdenciária (art. 29 , inciso

Por fim, o fórum recomendou que seja oficiado o presidente do INSS, para agilizar a revisão dos benefícios por incapacidade mediante aplicação do art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91 e informar sobre eventual... Foram aprovados, ainda, os seguintes enunciados: Enunciado 15 - Haverá interesse de agir nas ações que tratam da revisão de benefício por incapacidade mediante aplicação do art. 29 , II , da Lei nº 8.213... /91, no caso de demora injustificada do INSS no processamento do pedido formulado administrativamente