Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, harmonizando-o com o Novo CPC
em pauta se desincumbe por meio dos seus arts. 3º , 4º e 6º. 3.2... (NR)” Art. 6º Os arts. 747 e 748 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 747... Art. 3º O inciso II do art. 1.072 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.072