Art. 30 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

execução do artigo 1º da Lei 8.540 /1992, que deu nova redação ao artigo 12 , inciso V , ao artigo 25 , incisos I e II , e ao artigo 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /1991, todos com a redação atualizada... Nessa linha, afirma que a Resolução 15/2017 do Senado Federal, ao suspender, nos termos do artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212 /1991, e a

da Lei 8.212 /91... O Desembargador Relator Davi Furtado Meirelles ressaltou, em seu voto, que constitui obrigação legal do empregador o recolhimento da contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 30 , I , a... obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei" (Lei 8.212

da Lei 8.212 /91... O Desembargador Relator Davi Furtado Meirelles ressaltou, em seu voto, que constitui obrigação legal do empregador o recolhimento da contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 30 , I , a... obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei" (Lei 8.212

deverão arrecadar as contribuições a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (art. 30... inciso I , alínea b da Lei nº 8.212 /1991; art. 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011). 4) A alimentação concedida de acordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) integra a base de cálculo... previdenciária e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a parcela "in natura" recebida de acordo o Programa de Alimentação ao Trabalhador (art. 3º da Lei nº 6.321 /1976; art. 28, § 9º, c da Lei nº 8.212

aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212 /99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º , § 2º da Lei 10.666 /03 (11% da cota-parte do contribuinte individual - conforme determina o § 4º , do art. 30... “[italico _fckxhtmljob="2" ]Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666 /... da Lei 8.212 /91 -, a cargo da pessoa jurídica tomadora dos serviços), tornando devida a contribuição previdenciária total de 31%, às expensas do tomador de serviços ” – decide a desembargadora, sendo

aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212 /99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º , § 2º da Lei 10.666 /03 (11% da cota-parte do contribuinte individual - conforme determina o § 4º , do art. 30... “Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666 /03 estabelece o dever de as... da Lei 8.212 /91 -, a cargo da pessoa jurídica tomadora dos serviços), tornando devida a contribuição previdenciária total de 31%, às expensas do tomador de serviços” – decide a desembargadora, sendo

II , da Lei 8.212... Quanto à Lei 10.666 , citada pela União, o magistrado observou que, com efeito, o artigo 4º alterou a forma de arrecadação da contribuição do segurado contribuinte individual, prevista no artigo 30 , inciso... Em seu voto, o relator do acórdão no TRT, desembargador federal do trabalho Fernando da Silva Borges, lecionou que o artigo 195 da Constituição Federal e o parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 , de

aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212 /99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º , § 2º da Lei 10.666 /03 (11% da cota-parte do contribuinte individual - conforme determina o § 4º , do art. 30... "Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666 /03 estabelece o dever de as... da Lei 8.212 /91 -, a cargo da pessoa jurídica tomadora dos serviços), tornando devida a contribuição previdenciária total de 31%, às expensas do tomador de serviços" - decide a desembargadora, sendo

a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária , de que trata o § 7º do art. 30... da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, ou comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física ; e III - outros estabelecidos em ato do... A MP 665 /2014 determina que o INSS, no ato da habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212

pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que constem, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30... da Lei nº 8.212 /1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência... O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212 /1991