Art. 396-a do Código de Processo Penal em Notícias

O ministro Março Aurélio decidiu pela aplicação das novas determinações, incluídas nos artigos 396 e 396-A do CPP , após ter sido consultado pelo juízo federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito... O artigo 9º dessa lei estabelece que a instrução penal obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal ( CPP )... ( CPP ) pela Lei 11.719 /08, aos processos penais de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O ministro Março Aurélio decidiu pela aplicação das novas determinações, incluídas nos artigos 396 e 396-A do CPP , após ter sido consultado pelo juízo federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito... O artigo 9º dessa lei estabelece que a instrução penal obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal ( CPP ). RR /LF... ( CPP ) pela Lei 11.719 /08, aos processos penais de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

CPP )[7]... Fundada suspeita da Polícia Militar (art. 240 , § 2.º , CPP )[3]? Acusado era irmão de um traficante (“passagem pela Polícia”)... Regional[6] da Defensoria Pública do Estado para oferecimento de defesa escrita, após citação pessoal do denunciado e requerimento de assistência jurídica integral e gratuita do Estado-Defensor (art. 396-A

O ministro Março Aurélio decidiu pela aplicação das novas determinações, incluídas nos artigos 396 e 396-A do CPP , após ter sido consultado pelo juízo federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito... O artigo 9º dessa lei estabelece que a instrução penal obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal ( CPP ). RR /LF Fonte: STF... ( CPP ) pela Lei 11.719 /08, aos processos penais de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Nesse passo, deve ser dito que o artigo 396-A do Código de Processo Penal explicita que: "Art. 396-A... Código de processo penal comentado. 10. ed. rev. atual. e ampl... Nesse sentido:"Inquirição por precatória: havendo testemunhas a serem ouvidas em outras Comarcas, não há que se respeitar a ordem estabelecida no art. 400 , CPP

O artigo 396-A do CPP dá à defesa a chance de alegar, preliminarmente, tudo o que possa, de forma imediata, convencer a Justiça da inocência do réu, como causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade... Uma das inovações feitas pela Lei 11.719 , de 2008, no Código de Processo Penal foi a introdução da possibilidade de o juiz absolver sumariamente um acusado logo depois de receber a denúncia... O douto magistrado de primeiro grau quedou-se inerte quanto à possibilidade de absolvição sumária do paciente e demais corréus prevista no artigo 397 do CPP , disse o ministro na liminar

Diante disso, o MPF/GO quer que os denunciados sejam condenados nas sanções do artigo 89 da Lei nº 8.666 /1993 e dos artigos 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal .

Diante disso, o MPF/GO quer que os denunciados sejam condenados nas sanções do artigo 89 da Lei nº 8.666 /1993 e dos artigos 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal .

Lembre-se, ainda, que, consoante o apregoado pelo artigo 396-A do Código de Processo Penal (com redação que lhe foi emprestada pela Lei 11.719 /2008), citados, os acusados, após o primeiro recebimento... duração, previsto no Pacto de San José da Costa Rica e inscrito, na CRFB , como direito fundamental, por força da emenda nº 45 /2004),[8] no que tinha perfeita cabida aplicação analógica (artigo 3º do CPP... No atual modelo do processo penal democrático,[10] inaugurado com a reforma de 2008, ampliou-se o direito de defesa com a possibilidade de, na raiz, apresentar-se resposta à denúncia (artigo 396 do CPP

CPP )”, prossegue a juíza... e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A