Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Por tudo isso, a reclamada foi condenada a pagar multa no valor de 10 mil reais... no valor de R$ 10 mil à loja de vestuário infantil... *Publicada originalmente em 12/05/2016 De acordo com o artigo 77 , caput e inciso I, do novo CPC , é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo

Villas Bôas Cueva explicou que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de 10%, a título de honorários, além da multa... ), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o parágrafo 9º do artigo 85 do novo CPC — que diz que "na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual... "A regra inserida no artigo 85 , parágrafo 9º , do CPC/2015 , acerca da inclusão de 12 prestações vincendas na base de cálculo dos honorários advocatícios, é aplicável somente na fase de conhecimento da

O político se comprometeu a pagar R$ 10 mil de multa para encerrar o processo de improbidade administrativa... Segundo ele, com a vigência da nova lei, esta proibição foi relativizada, ainda mais que a solução consensual de conflitos passou a ser incentivada com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil

A ação foi movida com a pretensão de declaração de nulidade de cláusula penal acima do patamar de 10%, em caso de cancelamento, transferência ou desistência do consumidor As multas previstas no caso concreto... Manual Prático do NCPC - Diversos Modelos de petições, Jurisprudência Atualizada e Súmulas!! Confira... Conforme Cueva, reduzir a multa penitencial para 20% do valor do contrato no período de cancelamento da viagem a menos de 21 dias, salvo comprovação de despesas superiores, permitiu que a multa de desistência

Ao julgar o caso, o desembargador Eduardo Gouvêa acolheu o recurso e mandou aplicar o artigo 85 do CPC , fixando o mínimo de 10% sobre a redução obtida... de Moraes , do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, a empresa ingressou com exceção de pré-executividade alegando que estavam sendo cobrados juros conforme lei declarada inconstitucional e que a multa... Além disso, o juiz considerou incabível a condenação em sucumbência, mesmo fixando na decisão os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do crédito

Ele fixou prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, para pagamento da multa, sob pena de inscrição como dívida ativa da União Federal, executável nos próprios autos... Criminal Além da multa imposta, o julgador advertiu que a testemunha poderá sofrer sanção de natureza criminal... ), assumindo um dever de colaboração com o Poder Judiciário (artigo 378 /CPC )

Na origem, foi estabelecida a multa de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento da ordem judicial, reduzida posteriormente para R$ 500... O provimento do recurso acarretou ainda o afastamento da multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração, bem como da multa de 10% pelo não adimplemento espontâneo da obrigação de pagar no... O ministro lembrou ainda que, com o Código de Processo Civil de 2015 , o seguro se equiparou a dinheiro, não havendo razão para a mera rejeição da garantia, como ocorreu no caso

do CPC... Conheças as estratégias eficazes para recorrer das multas de trânsito : teoria e modelos Tenha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de multas Aprenda a atuar com revisão de juros bancários: Teoria... mínimo toda e qualquer "visita" ao juiz deveria ser certificada nos autos, reduzida a termo e intimada a outra parte para exercer a mesma prerrogativa com fundamento na interpretação finalística do artigo 10

A Justiça do Trabalho de Diadema (SP), com base em dispositivo no novo Código de Processo Civil ( CPC ), estabeleceu uma pesada multa por litigância de má-fé para o autor... O novo CPC , segundo o professor, além de prever que o valor de causa pode ser alterado de ofício, colocou uma margem para a condenação por litigância de má-fé, que pode variar de 1% a 10% do valor da... Ela tomou como base o parágrafo 3º do artigo 292 do novo CPC

Na origem, foi estabelecida a multa de R$ 10 mil reais por dia de descumprimento da ordem judicial, reduzida posteriormente para R$ 500... O provimento do recurso acarretou ainda o afastamento da multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração, bem como da multa de 10% pelo não adimplemento espontâneo da obrigação de pagar no... O ministro lembrou ainda que, com o Código de Processo Civil de 2015 , o seguro se equiparou a dinheiro, não havendo razão para a mera rejeição da garantia, como ocorreu no caso