Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo... A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite

A magistrada destacou que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos e a rescisão somente se efetiva depois de expirado... da CLT , "o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos e a rescisão somente se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, não fazendo a lei qualquer distinção quanto... base em 1º de março e ela foi dispensada em 14/01/2013 Com a projeção do aviso prévio indenizado, a rescisão se efetivou em 13/02/2013 A magistrada destacou que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 487

Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo... A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite

Sérgio Schwartsman: Sempre que houver rescisão de contrato por prazo indeterminado, nos termos do artigo 487 da CLT... Se o empregador quiser dispensa imediatamente o empregado, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio, pode fazê-lo, mas tem que pagar o período de forma indenizada ( § 1o do artigo 487 da CLT )... Caso não queira cumprir, dá direito do empregador descontar dele, nas verbas rescisórias, esse período de aviso prévio ( § 2o do art. 487 da CLT ). 3) Como funciona a questão das faltas durante o aviso

da CLT... a empresa ao pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias, com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, em razão da sua integração ao prazo do contrato, nos termos do § 1º do artigo 487

Na opinião de Luísa Gamba, o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço , assegurado no artigo 487 , § 1º , da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), também deve valer para todos os

O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que, na decisão do TRT, foram violados os artigos 7º , XXI e XXVI , da Constituição da República e 487 , parágrafo 1º , da CLT , pois validou-se

O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que a decisão do TRT maculou potencialmente os artigos 7º , XXI e XXVI , da Constituição da República e 487 , parágrafo 1º , da CLT , pois

Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo... A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite

cobrasse do empregado indenização além dos 30 dias previstos no art. 487 da CLT... CLT )... da CLT , repercutindo nas verbas rescisórias