Art. 65 do Código Penal em Notícias

inciso III , do Código Penal ), uma vez que, após o disparo, o promotor levou a ex-mulher a um hospital... gravíssima, ocorrida em 2002, e, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o promotor sem a atenuante prevista quando o autor do crime procura reparar o dano (artigo 65

enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição: Súmula 545 “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65... III , d , do Código Penal .” ( HC 318184 ) Súmula 546 “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento

inciso III , do Código Penal ), uma vez que, após o disparo, o promotor levou a ex-mulher a um hospital... gravíssima, ocorrida em 2002, e, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o promotor sem a atenuante prevista quando o autor do crime procura reparar o dano (artigo 65

enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição: Súmula 545 “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65... III , d , do Código Penal .” ( HC 318184 ) Súmula 546 “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento

inciso I , do CP (0,10). 0,00 / 0,15 / 0,25 8) Reconhecimento da atenuante da confissão (0,15), nos termos do Art. 65 , inciso III , alínea d , do CP (0,10) 0,00/0,15/0,25 9) Afastamento da causa de... I e inciso III , alínea d , CP... forma do Art. 69 do Código Penal

enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição: Súmula 545 “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65... III , d , do Código Penal .” ( HC 318184 ) Súmula 546 “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento

d , do Código Penal... De todas as alegações, o relator, ministro Gurgel de Faria, reconheceu apenas que a pena-base fixada na origem não levou em conta a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65 , inciso III

Interpretação do art. 65 , III , d , do CP . Proteção da confiança ( vertrauensschutz ) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão... Nesse sentido, o art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação... Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um

º 345 CP) Não se deve olvidar que, apesar de o desconhecimento da lei ser inescusável, é previsto como circunstância atenuante pelo art. 65 , II , CP... O erro de tipo está no art. 20 , “ caput” , do Código Penal... ERRO DE PROIBIÇÃO Assim dispõe o art. 21 , CP : “O desconhecimento da lei é inescusável

enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição: Súmula 545 “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65... III , d , do Código Penal .” ( HC 318184 ) Súmula 546 “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento