Art. 76 do Código Processo Penal em Notícias

por reciprocidade: duas ou mais infrações praticadas, por várias pessoas, umas contra as outras ( Código de Processo Penal , artigo 76 , I , última parte)... artigo76, I, segunda parte); (iv) Conexão objetiva: duas ou mais infrações praticadas, quando uma delas visa facilitar ou ocultar a prática da outra ( Código de Processo Penal , artigo76, II);... (v) Conexão probatória: a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influírem na prova de outra infração ( Código de Processo Penal , artigo76, III); (vi) Conexão intersubjetiva

cozinha e para a área de serviço tudo levado a crer que o modus operandi é, justamente, esse ocultar-se e beneficiar-se patrimonialmente” — terminam por lesar a União, determinou, com fundamento no artigo 76... incisos I e II , do Código de Processo Penal [1] e deixando inclusive de analisar a denúncia e o pedido de prisão preventiva do ex-presidente, a remessa dos autos à 13ª Vara Federal de Curitiba, da... Assim, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal , somente poderá haver a decretação da prisão preventiva em prol da “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução

Inicialmente prevista no artigo 76 , inciso I , primeira parte do Código de Processo Penal , ao estabelecer que: “Quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas... Pelas características da organização criminosa, também ficou evidenciada a continência de que trata o artigo 77 , inciso I do CPP , ao estipular que, “quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma

Aquela corte entendeu que os processos apresentam complexidade e, por isso, a conexão (art. 76 do Código de Processo Penal ) não atenderia à finalidade da economia processual, uma vez que possibilitaria

Aquela corte entendeu que os processos apresentam complexidade e, por isso, a conexão (art. 76 do Código de Processo Penal ) não atenderia à finalidade da economia processual, uma vez que possibilitaria

Ousamos discordar: só admitimos como prova lícita quando se trata de encontro fortuito referente a crimes conexos (art , 76 , I , II e III , CPP ) ou continência (art. 77 , I e II , CPP )... E 4º ., atentando-se para o art. 282 do Código de Processo Penal... Tal ato investigatório, nada obstante sê-lo, tem valor probatório por ser de natureza cautelar ou, como prefiram, irrepetível (art. 155 , Código de Processo Penal )

Aquela corte entendeu que os processos apresentam complexidade e, por isso, a conexão (art. 76 do Código de Processo Penal ) não atenderia à finalidade da economia processual, uma vez que possibilitaria

Conforme já decidi no Inq nº 3.842/DF -AgR-quinto, de minha relatoria, “a imbricação de condutas, em razão de conexão ou continência (arts. 76 e 77 , CPP ), com fatos imputados a Senador da República não... Inteligência do art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . Precedentes. Prisão preventiva. Artigo 312 do Código de Processo Penal . Ausência de motivação idônea... Trata-se de providência harmoniosa com o princípio da indisponibilidade da liberdade, sendo dever do magistrado zelar pela sua manutenção” ( Código de Processo Penal comentado. 14. ed

Do ponto de vista técnico, é preciso analisar o artigo 76 do Código de Processo Penal , que trata da conexão entre ações penais diversas.

Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), observado... proporcionado a aquele que confessar a prática do ato delituoso e que tentar de alguma forma diminuir as consequências ilícitas, bem como, os crimes conexos, que no Brasil possui previsão legal no artigo 76... do Código de Processo Penal Brasileiro e correlacionando-o com o Processo da Lava-jato, que também será bastante discorrido nesse trabalho, entendemos assim que a Justiça Federal ter a competência legal