Artigo 5°, Xxxv, Cf/88 em Notícias

No RE, a Fundação alega ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e ao artigo 231 da Constituição Federal (CF)... Sustenta que a área em questão já foi reconhecida como de tradicional ocupação indígena e que o acórdão do TRF-4 afastou a interpretação contida no artigo 231 da CF – sobre o reconhecimento da posse e... Ressalta não ser cabível a compreensão de que os direitos indígenas ao usufruto das terras, “ou quaisquer outros que a Constituição lhes confira, decorram da demarcação administrativa da área, pois os

No RE, a Fundação alega ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e ao artigo 231 da Constituição Federal (CF)... Sustenta que a área em questão já foi reconhecida como de tradicional ocupação indígena e que o acórdão do TRF-4 afastou a interpretação contida no artigo 231 da CF – sobre o reconhecimento da posse e... Ressalta não ser cabível a compreensão de que os direitos indígenas ao usufruto das terras, “ou quaisquer outros que a Constituição lhes confira, decorram da demarcação administrativa da área, pois os

do art. 5º da Carta Magna... inconstitucionalidade dos dispositivos apresentados na ADI, por vislumbrar ofensa aos direitos fundamentais da assistência jurídica integral e gratuita e de acesso à justiça, todos contidos nos incisos LXXIV e XXXV

No RE, a Fundação alega ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e ao artigo 231 da Constituição Federal... extraordinário que trata da definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena com base nas regras estabelecidas no artigo 231 da Constituição Federal... O relator frisou que não estão pacificadas pela sociedade, nem mesmo pelo Poder Judiciário, questões como o acolhimento pelo texto constitucional da teoria do fato indígena, os elementos necessários à

Nesse contexto, Rosa Weber assinala que tem prevalência a garantia constitucional do acesso à jurisdição (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição ), significativamente atingida pela concessão da liminar... Tais decisões, conforme a ministra, de modo algum se mostram ilustrativas de quadro passível de redução a mera escolha entre interpretações conflitantes do texto constitucional... Outras ainda se fundamentam em regras jurídicas distintas do artigo 54 , incisos I e II , da Constituição (que trata das incompatibilidades de deputados e senadores), como a Lei de Licitações , a Lei de

LXXVIII e XXXV , da CF/88... anexando provas ou indícios de lastro patrimonial dos devedores, resta afastada ofensa aos princípios da razoável duração do processo e do livre acesso ao Poder Judiciário", conforme preconiza o art. 5º

“Dentre os pontos salientados pela OAB, destaca-se o respeito ao direito de ação, previsto no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal , baseando-se em decisões judiciais alarmantes, que extinguiram ações... A nota alerta ainda que “o advogado, como indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição da República), não pode ficar esquecido na construção de um instrumento utilizado na esfera

No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88 ), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento... Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )

XXXV , da Constituição... Após tecer considerações sobre o dano moral coletivo, a magistrada reconheceu a violação de norma de ordem pública pela empresa, ao tentar violar o direito de ação, constitucionalmente previsto, artigo 5º... “A conduta empresarial é repreensível eis que a negociação coletiva visa possibilitar acomodar os interesses de empregados e empregadores (artigo 7º , XXVI , CF/88 )”, registrou, acrescentando: “O exercício

Ao TST, a trabalhadora alegou que a decisão impediu o direito de acesso à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), mas a 1ª Turma a manteve, por entender que o conflito envolve matéria... Portanto, a extinção do processo está em desacordo com a Constituição Federal... infraconstitucional e o recurso de revista somente é possível nos casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição