Artigo 5°, Xxxv, Cf/88 em Notícias

XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF )... conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º

caput, da CR ), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da CR ) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º , LXXIV , da CR )"... constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 /2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º

XXXV , Constituição Federal ), conforme anteriormente ressaltado." ( Inquérito 4.923 / Brasília, 13 de junho de 2023. p.4) As empresas citadas no documento (Discord, Meta Inc, Rumble, Telegram e Twitter... de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática mediante bloqueio de contas em redes sociais, com objetivo de interromper a lesão ou ameaça a direito (art. 5º... Conforme consta no inquérito: "Nesse contexto, tenho reiteradamente enfatizado que a Constituição Federal consagra o binômio"LIBERDADE e RESPONSABILIDADE"; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação

Será que existe alguma possibilidade de controle judicial desse ato (art. 5º , XXXV da Constituição Federal )... Entenda os aspectos constitucionais: O art. 76 da nossa Constituição Federal dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado... Por fim, dispõe nossa Carta Magna , em seu art. 87 , que os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos

O art. 5º , XXXV , da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação... É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal... Com efeito, a Constituição Federal e a CLT são omissas a respeito da admissão da arbitragem na ação trabalhista individual. A arbitragem, em tese, não é fato impeditivo de acesso ao Poder Judiciário

caput, da CR ), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da CR ) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º , LXXIV , da CR )... incisos LXXIV e XXXV , da Constituição da República, bem como por afrontar os princípios da proporcionalidade e da isonomia... O novel regramento atenta contra as garantias fundamentais de acesso à justiça e da prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, consoante prevê o art. 5º , XXXV e LXXIV

inciso XXXV , da Constituição Federal... inciso XXXV , da Constituição Federal ", afirma a nota... 4ª Região, à toda evidência, contraria as próprias recomendações do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto e compromete gravemente o acesso à Justiça, direito de todo Cidadão, previsto no artigo 5º

XXXV , da Constituição Federal de 1988, que garante o direito de acesso ao Judiciário... Mas, em decisão recente, a 7ª Turma do TRT mineiro entendeu que essa nova regra da Reforma Trabalhista é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e não pode ser aplicada, por ofender o artigo 5º

II , 2º , 5º , inc. XXXV , 18 e 150 , inc... I e § 6º, da Constituição Federal , considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados

Conforme o magistrado, de um lado, tem-se o ideal, que é o disposto no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal , sendo que a arbitragem faz parte do sistema, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal