Ato de Mera Administração em Notícias

o candidato aprovado em concurso público e inserido em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação"... descrito na inicial, enquanto que o Edital previa apenas 49 vagas: "Desta forma, a nomeação da requerente está adstrita a critérios de conveniência e oportunidade, cuja análise cabe exclusivamente à Administração... Na espécie, a parte autora não logrou demonstrar a alegada ilegalidade do ato administrativo, motivo pelo qual foi julgado improcedente o pedido. PJe: 0744082-31.2018.8.07.0016

conclui-se que os atos cometidos pelo Apelado, apesar de eivados de singela ilegalidade, não violaram os princípios da Administração Pública ou causaram danos ao erário e enriquecimento ilícito .”... ímprobo, pois a mera atuação desconforme os parâmetros normativos não caracteriza a improbidade administrativa... Quanto às outras duas alegações do parquet, o desembargador concluiu que além de não estarem cabalmente comprovadas nos autos, não caracterizam atos de improbidade administrativa. “ Examinando os depoimentos

de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração... de gestão, a exigir, por isso, a comprovação da presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração... Atos de gestão. Prática. Comprovação

A Ministra Relatora ressaltou que, nos termos do art. 661 do CC/02 , depreende-se que o mandato em termos gerais só confere poderes para a administração de bens do mandatário... do mandante, bem assim de disposição de seus direitos, como regra, excluem-se ou exorbitam da mera gestão” ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 8 ed. rev. e atual... É dizer, ninguém pode ser obrigado por ato praticado por mandatário que não tenha poderes suficientes ou que exceda os poderes que lhe foram outorgados

A família juntou ao pedido opiniões de outros médicos a favor da administração do remédio logo nos primeiros dias do quadro infeccioso... Segundo o mandado de segurança, a vida do paciente estaria sendo colocada em jogo por "mera burocracia, consubstanciada em protocolos de pesquisa"... Nenhum laudo Ao analisar o pedido, a ministra Assusete Magalhães afirmou que não foi indicado qual ato de efeitos concretos do ministro da Saúde teria violado direito líquido e certo do paciente

"O conceito, constitucionalmente previsto, de delegação de competência normativa permite que haja regulação, mera complementação, do estabelecido em um diploma legal, mas não autoriza a delegação irrestrita... tributária, o que é reservado apenas para o Poder Legislativo, com todas as formalidades da aprovação de um diploma legal", afirmou o magistrado ao concluir pela ilegalidade do aumento do ICMS "por mero ato... e disse que, em um momento de crise econômica e sanitária, as decisões, "geradoras de drástica redução na arrecadação do Estado, comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração

No voto, o ministro citou que atividades parlamentares transcendem a mera análise e proposição de atos legislativos... Abrangem, também, segundo Lewandowski, professor de Direito do Estado da USP, a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, conforme manda o artigo 49... Para que se configure o crime de corrupção passiva de parlamentares, não é preciso comprovar o ato de ofício do réu, além da relação do ato de ofício com o recebimento de dinheiro, é preciso comprovar

Conforme entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina, qualquer irregularidade no inquérito policial, mera peça informativa da ação penal, não provoca nulidade na esfera judicial, ademais... Admite-se a condenação pelos dois crimes contra a administração pública (arts. 316 e 317 , ambos do CP ), uma vez que o recebimento da vantagem indevida caracterizador da corrupção passiva, se deu em momento... condenados à pena privativa de liberdade superior a quatro anos, devidamente fundamentada, pois, além do quantum de pena, os crimes foram praticados com abuso de poder e/ou violação de dever para com a Administração

A apelação foi contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Recursos Humanos da Suframa, denegou a segurança... elaborar nova portaria tornando sem efeito a nomeação do impetrante, bem como não implica em prejuízo aos demais candidatos, sendo que o único que terá sua situação alterada será o impetrante, que terá mera... Não seria razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público, em especial quando esta providência não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro

A apelação foi contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Recursos Humanos da Suframa, denegou a segurança... elaborar nova portaria tornando sem efeito a nomeação do impetrante, bem como não implica em prejuízo aos demais candidatos, sendo que o único que terá sua situação alterada será o impetrante, que terá mera... Não seria razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público, em especial quando esta providência não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro