Atos Irregulares em Notícias

Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao manter a dispensa motivada aplicada pela Caixa Econômica Federal a um empregado que concedeu crédito imobiliário irregular... Segundo o relator, o ex-funcionário praticou ato de improbidade, e a Caixa obedeceu a todos os regulamentos internos e aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao conduzir o processo disciplinar... "A parte autora praticou ato de improbidade, já devidamente aferido, quebrando a confiança que é a base da relação de emprego e amparando, assim, a extinção do contrato de trabalho por justa causa", apontou

sentença e, "nos termos do art. 105 , inciso I , alínea c da Constituição Federal , não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato

cumprir o acordo para devolver a criança, inclusive ocultando-a durante a tentativa de cumprimento de ordem de busca e apreensão até a obtenção de uma liminar para permanecer com a guarda provisória. “ Os atos... mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da seara do Direito das Famílias, mais precisamente acerca do interesse do menor, que não pode ser invocado para justificar adoção irregular... praticados pelos recorridos são muito graves, pois dizem respeito à efetiva participação, ou ao menos a conivência, com a retirada irregular de uma recém-nascida de um hospital, contrariamente aos interesses

STJ) deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar pelo crime de corrupção passiva dois homens acusados de receber vantagens ilícitas para facilitar o ingresso irregular... Segundo ela, é suficiente para configurar a corrupção passiva a constatação de que ambos os funcionários, em razão de trabalharem no aeroporto, aceitaram vantagem indevida para facilitar o ingresso irregular... “O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público

STJ) deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar pelo crime de corrupção passiva dois homens acusados de receber vantagens ilícitas para facilitar o ingresso irregular... Segundo ela, é suficiente para configurar a corrupção passiva a constatação de que ambos os funcionários, em razão de trabalharem no aeroporto, aceitaram vantagem indevida para facilitar o ingresso irregular... “O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público

Na sentença, a Justiça reconheceu como verídicas as constatações e atos realizados pelo DNPM, julgando procedente o valor calculado para ressarcimento... Estima-se que a atividade irregular tenha sido iniciada no ano de 2009 e que tenham sido extraídas 66 mil toneladas do minério... Ao tentar se defender, a mineradora alegou que a fiscalização realizada pelo DNPM teria sido irregular, por suposto erro material na definição das coordenadas em que ocorria a extração

Especificamente, os previstos no artigo 11, II - “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” - e IV – “negar publicidade aos atos oficiais”... O órgão diz que perícia apontou como irregulares operações bancárias do município que movimentaram R$ 4,1 milhões. A defesa do prefeito alegou que ele não sonegou as informações de forma dolosa... Prefeito que, repetidas vezes, não presta informações requeridas pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa

ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular... Tem-se, portanto, que a parte juntou documento oficial, no qual consta a publicação do "Ato Executivo TJ n. 167/2019", que dispõe sobre a suspensão dos atos processuais de processos eletrônicos em primeiro... Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular

No caso das denúncias, além de visitar o local, também será fiscalizado o preenchimento dos critérios nacionais e municipais, informados no ato do cadastramento, incluindo o que diz respeito aos critérios... A Associação de Moradores do Bairro Frei Lency II informou que há pelo menos 23 imóveis ocupados de forma irregular no local... Por fim, pedirá a intimação do MPF em todos os processos de embargos de terceiro ou em que houver pretensão de ocupação irregular do imóvel por qualquer razão

Mauro Campbell, no entanto, acolheu o argumento da Fazenda Nacional, para quem discutir a ilicitude do ato caberia no caso de dissolução irregular da empresa... origem, o TRF4, os sócios argumentaram que, nos termos do artigo 135 do CTN , só poderia ser responsabilizado pelos débitos da empresa após o seu fechamento se tivesse realizado alguma ilicitude, como ato... vez evidenciada a dissolução de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos sócios pelos seus débitos, independentemente da prática de qualquer ato