Bem de Família Exceção de Pré-executividade em Notícias

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  • OAB sugere aumento de juros sobre dívida trabalhista

    Notícias24/06/2003OAB - Mato Grosso do Sul
    Da mesma forma, é importante coibir jurisprudencialmente as exceções de pré-executividade e as ações anulatórias, ambas em franco alastramento e fora do prazo decadencial da ação rescisória como sucedâneo... A exceção fez-se regra... Pré-contratação de horas extras - Redação dada pela Res. 41/1995 DJ 17.02.1995 A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula
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