Ação contra Gaguim por compra de veículo proveniente do Paraguai volta a tramitar na Justiça Federal do Tocantins
Uma vez no TRF1 o processo foi desmembrado, pois dos quatro denunciados, apenas Gaguim tinha foro privilegiado... Ao adquirir produto de furto e contrabando, Gaguim consumou a tipificação penal prevista no artigo 180 do CP . O mesmo artigo abrange a conduta de Francisco Vasconcelos Freire... Após utilizar o veículo em seu benefício, passou-o adiante sem qualquer preocupação com sua origem, ignorando o dever de todos os agentes públicos de cumprir as leis e zelar pela credibilidade das instituições