Código Florestal Brasileiro em Notícias

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 884 /2019, que retira o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR... A norma anterior (MP 867 /2018) foi originalmente editada para alterar dispositivo do Código Florestal (Lei 12.651 /2012) que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo... O PRA foi criado pelo Código Florestal e consiste em um conjunto de ações que todo produtor rural está obrigado a cumprir para que possa regularizar sua propriedade, como a recuperação de áreas desmatadas

Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6157, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Medida Provisória (MP) 884... A norma anterior (MP 867 /2018) foi originalmente editada para alterar dispositivo do Código Florestal (Lei 12.651 /2012) que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo... O PRA foi criado pelo Código Florestal e consiste em um conjunto de ações que todo produtor rural está obrigado a cumprir para que possa regularizar sua propriedade, como a recuperação de áreas desmatadas

Em discurso nesta sexta-feira (30), o senador José Medeiros (Pode-MT) fez um mea culpa por críticas feitas aos jornalistas brasileiros... Medeiros lembrou que o Código Florestal permite a um proprietário de terras desmatar uma parte do seu território, assim como o obriga a preservar outras áreas

Ele assinalou que o sistema normativo brasileiro já protegia claramente as áreas de preservação permanente desde o antigo Código Florestal... O tema envolve disposições conflitantes do Código Florestal e da legislação urbanística, referentes aos limites de áreas de preservação permanente, e se deu com base na discussão do antigo Código Florestal... O tema entrou em debate no julgamento dessa terça-feira (9), do Recurso Especial 1.518.490 , no qual o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) questiona acórdão

O Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade – IbradeS, organização técnica, jurídica e apartidária, fundada com o propósito de promover o desenvolvimento econômico, social e o equilíbrio dos ecossistemas... Neste contexto, o Ibrades roga que a matéria seja rapidamente levada a plenário e que este restabeleça a repartição de poderes, a soberania popular, a legalidade, a sustentabilidade, o Código Florestal... Preocupa o fato de que tais resoluções, infralegais, confrontam leis, como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, bem como foram produzidas ao arrepio da lei, sendo verdadeiros cadáveres ou natimortas

"Se aprovado esse relatório, com essas emendas, com esses jabutis, nós colocamos o Código Florestal numa insegurança jurídica, e colocamos um risco sério para o setor agrícola brasileiro, para pequeno... Sergio Souza defendeu a atualização do Código Florestal para facilitar a regulamentação do PRA."... Já o relator da MP defendeu a atualização do Código Florestal O relatório sobre a medida provisória (867/18) que prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental

Ela fez palestra no painel Código Florestal , tema sobre o qual também falaram Paulo de Bessa Antunes, Flávio Moura Fé Lima e Roberta Del Giudice Rômulo Sampaio... A presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Vanusa Murta Agrelli, participou do 1º Congresso Internacional da Advocacia Urbanística e Ambiental, realizado... Precursor do direito ambiental e autor de Direito ambiental brasileiro, obra jurídica consagrada no País, Paulo Affonso Leme Machado participou do painel Recursos hídricos e resíduos sólidos

Brasileiro (Lei nº 12.651 /2012), que utilizando parâmetros da Lei da Reforma Agrária, define, em seu art. 3º , V, a pequena propriedade ou posse rural familiar como aquela explorada mediante o trabalho... da Lei nº 8.629 /1993, conhecida como Lei da Reforma Agrária, que delimita a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, e, também, no Código Florestal

Ele citou as crescentes exigências de responsabilidade ambiental por parte dos compradores internacionais e disse temer efeitos negativos sobre o mercado brasileiro... Por sua vez, Roberta Del Giudice, coordenadora do Observatório do Código Florestal , observou que a MP representa o quinto adiamento da inscrição no CAR desde a edição do novo Código Florestal (Lei 12.651... Ela frisou, porém, que considera o Código Florestal democrático e que seu cumprimento ajudará o País na transição para uma economia de baixo carbono

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como... (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA 13) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais... O ordenamento jurídico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que engloba a competência de fiscalização, regida pelo princípio do compartilhamento de atribuição