Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... No que tange à devolução de valores, a matéria é regida pela Lei Federal 8.078 /90, de modo que, consoante previsão do artigo 47 da referida lei, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que a matéria é regida pela Lei Federal 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), de modo que, consoante previsão do artigo 47 da referida lei, as cláusulas