Cobrança de Multa Trabalhista em Notícias

Em caso de futura cobrança de multa prevista por descumprimento, o valor será revertido para uma entidade a ser definida posteriormente... Os salários e parcelas de 13º salários eram pagos sempre de forma repentina, o que viola a legislação trabalhista vigente... A decisão tem efeito imediato e estabelece multa de R$300 por cada empregado prejudicado, toda vez que os pagamentos forem feitos após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado

Para a magistrada, é inegável o constrangimento e o abalo psicológico sofrido pelo trabalhador ao ser enquadrado na condição de sonegador fiscal, inclusive com cobrança de multa... especializada em reflorestamento a pagar indenização por dano moral a um ex-empregado autuado pela Receita Federal por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista... No processo, ficou demonstrado que o trabalhador sofreu cobrança indevida do fisco em razão de equívoco da ex-empregadora

Para a magistrada, é inegável o constrangimento e o abalo psicológico sofrido pelo trabalhador ao ser enquadrado na condição de sonegador fiscal, inclusive com cobrança de multa... especializada em reflorestamento a pagar indenização por dano moral a um ex-empregado autuado pela Receita Federal por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista... No processo, ficou demonstrado o trabalhador sofreu cobrança indevida do fisco em razão de equívoco da ex-empregadora

A desembargadora relatora, Denise Alves Horta esclareceu que a execução decorre da cobrança de multa por descumprimento ao artigo 200 , I , da CLT , e teve início em 2001, na Justiça Comum... Em caso de execução fiscal, em que a ação já está instruída por uma certidão da dívida ativa expedida em razão de multa administrativa, não tem sentido a expedição de outra certidão de dívida trabalhista... Após várias tentativas de se encontrar bens dos executados, foi penhorada determinada quantia, em conta da reclamada e de seu sócio, correspondente à parte do débito trabalhista

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA... acolheu parcialmente os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos morais coletivos; condenou o sindicato a prestar assistência jurídica integral aos trabalhadores de sua categoria, pena de multa... Por outro lado, o advogado patrocinador de demandas trabalhistas tem direito ao recebimento dos honorários contratuais, seja do próprio Sindicato, seja do trabalhador

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA... acolheu parcialmente os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos morais coletivos; condenou o sindicato a prestar assistência jurídica integral aos trabalhadores de sua categoria, pena de multa... Por outro lado, o advogado patrocinador de demandas trabalhistas tem direito ao recebimento dos honorários contratuais, seja do próprio Sindicato, seja do trabalhador

O descumprimento de cada uma das cláusulas da sentença, que atendeu ao pleito formulado pelo Ministério Público do Trabalho, resultará na cobrança de multa de R$ 50 mil... Nestlé do Brasil, a Nestlá Nordeste Alimentos e Bebidas e a Duarte Recursos Humanos foram condenadas pela Justiça do Trabalho pela prática de terceirização ilegal e por uma série de irregularidades trabalhistas... A fábrica da multinacional no município de Feira de Santana havia sido flagrada 11 vezes pela fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego burlando a legislação trabalhista e mantendo contrato

Ele registra que, no caso, a exclusão de cobrança de multa e juros em decorrência de mora no pagamento de taxa condominial não se mostra possível dentro do regramento estabelecido pelo autor... O julgador afirmou ainda que “escapa dos deveres da administração adiantamento salarial em descompasso com regência trabalhista e com o estabelecido em convenção a funcionários do condomínio, cuja adoção... Em sua defesa, os réus afirmam que todas as medidas questionadas (exclusão de juros e multas de taxas de condômino em atraso, realização de obras em áreas comuns e adiantamento de valores a funcionários

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da parte autora contra a sentença que impôs a ela multa de R$ 5 mil por ter ameaçado um dos réus durante uma... Rio Comprido, região central do município do Rio de Janeiro, em janeiro de 2004, e que nunca recebeu nenhuma remuneração dos réus e, ainda, que nunca houve ajuste expresso de salário e tampouco a cobrança

Fonte: STJ Veja também: Como elaborar cálculos trabalhistas Conheças as estratégias eficazes para recorrer das multas de trânsito : teoria e modelos T enha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de... multas Revisão de juros bancários: teoria e prática... Nancy Andrighi disse que a cobrança de parcelas quando o consumidor não dispõe do bem pode caracterizar enriquecimento sem causa da instituição financeira