Concessão de Remição de Pena por Estudo em Notícias

A Lei n. 12.433 prevê a redução da pena em um dia a cada 12 horas de estudos... (perdão) da pena para os detentos que estudam... o estudo solitário e a participação em atividades educacionais complementares

A Lei federal 12.433 prevê a redução da pena em um dia a cada 12 horas de estudos... O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) discute a edição de recomendação para orientar magistrados sobre a aplicação da Lei federal 12.433 , de 29 de junho de 2011, que prevê a remição (perdão) da pena para... o estudo solitário e a participação em atividades educacionais complementares

A Lei federal nº 12.433 prevê a redução da pena em um dia a cada 12 horas de estudos... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute a edição de recomendação para orientar magistrados sobre a aplicação da Lei federal nº 12.433 , de 29 de junho de 2011, que prevê a remição (perdão) da pena... o estudo solitário e a participação em atividades educacionais complementares

por estudo, não influi nesse caso Afinal, "Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao... caso em exame () Trata-se de remição pelo trabalho, cuja norma aplicável, a do caput, expressamente delimita a concessão de abatimento aos condenados que cumprem a pena nos regimes fechado e semiaberto... em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição

Remição da pena – A Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena... A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena

E, ao sistematizar essas possibilidades de redução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, o substitutivo organiza a contagem de tempo para a concessão desses benefícios, a fim de que isso seja feito à... O substitutivo muda a Lei da Execução Penal ( LEP ), que já prevê a remição da pena à razão de um dia a menos de encarceramento por três dias de trabalho do presidiário... A iniciativa também estabelece que o estudo poderá ser desenvolvido de forma presencial ou pelo método do ensino à distância

E, ao sistematizar essas possibilidades de redução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, o substitutivo organiza a contagem de tempo para a concessão desses benefícios, a fim de que isso seja feito à... O substitutivo muda a Lei da Execução Penal ( LEP ), que já prevê a remição da pena à razão de um dia a menos de encarceramento por três dias de trabalho do presidiário... A iniciativa também estabelece que o estudo poderá ser desenvolvido de forma presencial ou pelo método do ensino à distância

A remição também é direito e não se aplica exclusivamente ao trabalho, porquanto a pena também pode ser remida pelo estudo (art. 126 da LEP )... ao custodiado do benefício da remição, na proporção de 1 (um) dia de redução da sanção criminal para cada 3 (três) dias de trabalho... (...) o trabalho do preso, ainda que com caráter educativo e produtivo, é benefício, não pena

E, ao sistematizar essas possibilidades de redução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, o substitutivo organiza a contagem de tempo para a concessão desses benefícios, a fim de que isso seja feito à... O substitutivo muda a Lei da Execução Penal ( LEP ), que já prevê a remição da pena à razão de um dia a menos de encarceramento por três dias de trabalho do presidiário... A iniciativa também estabelece que o estudo poderá ser desenvolvido de forma presencial ou pelo método do ensino à distância

E, ao sistematizar essas possibilidades de redução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo, o substitutivo organiza a contagem de tempo para a concessão desses benefícios, a fim de que isso seja feito à... O substitutivo muda a Lei da Execução Penal ( LEP ), que já prevê a remição da pena à razão de um dia a menos de encarceramento por três dias de trabalho do presidiário... A iniciativa também estabelece que o estudo poderá ser desenvolvido de forma presencial ou pelo método do ensino à distância