Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora... Substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção

Essa conclusão não é uma incursão no mérito administrativo, ou nas conclusões a que chegou o julgador administrativo, mas sim uma exigência da observância das garantias fundamentais que devem ser asseguradas... ao acusado, no contexto de um devido e regular processo administrativo... Devido processo administrativo. DESTAQUE No exercício de direito sancionador, a negativa da prova técnica requerida pelo acusado pode afrontar o devido processo administrativo

Apontaram, ainda, que a empresa não apresentou notas fiscais “passíveis de indicar a data de emissão correlacionada ao momento de conclusão dos serviços”, documentos essenciais na instrução da ação monitória... Ref.: Processo nº 1009543-05.2015.4.01.3400 – 22ª Vara Federal do DF. Filipe Marques... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, o cumprimento de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato administrativo

Ele alega também que o processo administrativo contra o fiscal tem "conclusões conflitantes". "Estranhamente, neste mesmo Processo Administrativo, que condenou o Sr... Após a conclusão de um processo administrativo realizado internamente pelo instituto ambiental, a demissão foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira (27)... Segundo o MPF, escutas telefônicas autorizadas flagraram o fiscal comunicando dados sigilosos em troca de vantagens

Segundo o relator, os esclarecimentos mais recentes prestados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) revelam que os processos administrativos instaurados não constataram a alegada prática de adulteração... Entretanto, a mesma conclusão não se estende à Distribuidora Ello, cuja ação fiscalizatória ensejou a lavratura de auto de infração... O objetivo era investigar denúncias de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis que estariam sendo praticadas pelas empresas Esso, Ipiranga, Alle e Ello

Segundo o relator, os esclarecimentos mais recentes prestados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) revelam que os processos administrativos instaurados não constataram a alegada prática de adulteração... Entretanto, a mesma conclusão não se estende à Distribuidora Ello, cuja ação fiscalizatória ensejou a lavratura de auto de infração... O objetivo era investigar denúncias de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis que estariam sendo praticadas pelas empresas Esso, Ipiranga, Alle e Ello

administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz... criminal por sonegação fiscal... V – CONCLUSÃO Diante do exposto, podemos concluir que sonegar tributos e/ou contribuições ou omitir informações obrigatórias não é a melhor decisão que o cidadão contribuinte deva tomar

Dados fiscais pertinentes ao cálculo do ICMS a ser repassado aos municípios. Impossibilidade... Processo: REsp 1.833.609-PE , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022. Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Terreno de marinha... DESTAQUE: Não é cabível o pedido de suspensão de liminar concedida para determinar a emissão de certificados de conclusão a alunos de curso de medicina com fundamento nas disposições da Medida Provisória

Eles prestavam consultoria tributária e exerciam a defesa de grandes empresas em processos administrativos em trâmite na Receita Federal... Um deles, licenciado, perde o cargo de auditor fiscal... Esta notícia se refere ao processo: REsp 1352448 http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justiça/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1352448 http://dlvr.it/6cxJCR

administrativo que redundaria em retardamento da conclusão do mesmo”... A Advocacia-Geral da União moveu ação de improbidade administrativa contra três ex-integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e um advogado por tentarem influenciar um processo em favor... Na petição, a procuradora federal Ludmila Tito Fudol afirma que, em setembro de 2015, o advogado da empresa Lasertech pediu que fosse adiado o julgamento de um processo administrativo que a envolvia