Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucionais dispositivos que mandam o Conselho de Recursos do Seguro Social... O conselho é responsável pelo controle das decisões do INSS nos processos sobre benefícios a segurados e, conforme a Lei Complementar 73 /1993, não pode tomar decisões contrárias com pareceres normativos... Além disso, requer que a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 40 , 41 e 42 da Lei Complementar 73 /1993 e do artigo 69 do regimento interno do Ministério da Previdência Social

A portaria determina que os presidentes do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotem as providências necessárias para que a informatização... O segurado da Previdência Social que entrar com um recurso administrativo contra uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá o seu processo analisado mais rapidamente... Para isso, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, assinou, nesta terça-feira (31), em Natal, portaria que dá início à modernização do processo de recursos de benefícios da Previdência

O autor da proposta, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), explica que hoje a interposição de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, por parte da empresa, não acarreta o efeito suspensivo... julgamento dos recursos, na decisão de total ausência do mal alegado, bem como de qualquer relação do mal alegado com as atividades desempenhadas no trabalho”, disse... durante o afastamento, além de possibilitar o requerimento de estabilidade provisória, a inclusão dessa ocorrência no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e eventual ingresso de ação regressiva pela Previdência Social

Veto Ao sancionar a lei 13.876 /19, o presidente Jair Bolsonaro seguiu orientações do ministério da Economia e vetou inciso que atribuía competência ao conselho de recursos da Previdência Social julgar... Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: II - (VETADO);... Outro ponto da lei versa sobre a competência do conselho de recursos da Previdência Social

Para falar sobre o assunto eu vou conversar agora com o presidente do CRPS, o Conselho de Recursos da Previdência Social, Manuel Dantas... Eu conversei agora com o presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, Manuel Dantas, sobre a modernização do processo de recursos de benefícios da Previdência Social... da Previdência Social, o e-Recursos

O procurador-geral federal, Marcelo Siqueira Freitas, explicou que o grupo de trabalho vai analisar a proposta de reformulação do Conselho de Recursos da Previdência Social... A intenção é garantir um instrumento mais eficaz para que os segurado do INSS possam discutir administrativamente as decisões da agência da Previdência sem precisar recorrer ao judiciário, ressaltou... Grupo de trabalho, criado pela Portaria Conjunta Nº 190, terá 90 dias para discutir e apresentar uma proposta que será analisada pelo advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, e pelo ministro da Previdência Social

Vamos aguardar, porque a dúvida que fica é como ficarão os prazos, principalmente com relação ao encaminhamento para a CGT – Central de Gestão Técnica do Conselho de Recursos da Previdência Social para... Social... O recurso até então, era entregue na Agência, digitalizado e era automaticamente inserido no site e-Recursos, site comum de acesso tanto do INSS como do Conselho de Recurso e do usuário que acompanhava

Defenda seus Direitos O programa desta quinta-feira é sobre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, com temas como as funções do Conselho de Recursos da Previdência Social, que completa 80 anos este... ano, e o contrato de aprendizagem., além de entrevista sobre decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que decidiu ser cabível indenização pela não contratação prometida

Um grupo de trabalho composto por representantes da sociedade e do governo será criado para reavaliar a autonomia do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em poder divergir sobre o posicionamento... oficial da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social... O enunciado 35 cita que nas atividades relacionadas a julgamento de recursos, o CRPS não está vinculado aos pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo Ministro

Os processos administrativos convencionais são julgados primeiramente pelas Juntas de Recursos - com análise dos próprios fiscais - e depois pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - composto também... No caso do FAP, o novo decreto prevê que os recursos passarão primeiro pelo Departamento de Políticas de Saúde e depois pela Secretaria de Políticas de Previdência Social... Com isso, diminui-se o contencioso da Previdência Social com relação ao FAP. Continuam tramitando os processos que discutem diretamente a legalidade da cobrança