Constituição Federal, Art. 220 em Notícias

Previstos nos arts. 219 e 220 do novel compêndio, estes direitos, segundo o causídico, têm vigência imediata... Segundo causídico, CF determina que normas definidoras de direitos fundamentais tenham aplicação imediata... "De acordo com o § 1º, art. 5º da CF, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."

medicamentos não confere à Autarquia qualquer competência normativa, direta ou indiretamente, bem como a invalidade material dos dispositivos impugnados: violação à Lei nº 9.294 /96 (art. 7º), ao art. 220... (§ 3º, II e § 4º) da Constituição Federal e à liberdade de expressão e alega que os dispositivos impugnados pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 96/08 da Agência Nacional, restringem direitos fundamentais... apelante relativos à sua liberdade de veicular publicidade de medicamentos - e, em ultima análise, à sua liberdade de expressão, de forma não prevista ou autorizada pela legislação em vigor e pela Constituição

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aborda mudanças importantes nos artigos 22 , 24 , 61 e 220 da Constituição Federal... Na manhã desta quarta-feira (14), o presidente do Parlamento Gaúcho, deputado Edson Brum (PMDB), acompanhou, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em Brasília, juntamente com grupo de

da Constituição Federal... execução penal do ex-presidente, a autorização para que jornalistas entrem na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba para sabatinar Lula, com base nos artigos 5º , incisos IX , XIV , XXXIII , e 220

A decisão fundamentou-se, também, no artigo 220 da Constituição Federal , que garante direito ao exercício da profissão de jornalista, sendo vedado todo e qualquer cerceamento, embaraço ou censura de natureza

A decisão fundamentou-se, também, no artigo 220 da Constituição Federal , que garante direito ao exercício da profissão de jornalista, sendo vedado todo e qualquer cerceamento, embaraço ou censura de natureza

O relator lembrou, ainda, o artigo 220 da Constituição Federal , que assegura a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podendo sofrer

A Constituição proíbe a censura, em seu artigo 220 e em diversos incisos de seu artigo 5.º .

medicamentos não confere à Autarquia qualquer competência normativa, direta ou indiretamente, bem como a invalidade material dos dispositivos impugnados: violação à Lei nº 9.294 /96 (art. 7º), ao art. 220... (§ 3º, II e § 4º) da Constituição Federal e à liberdade de expressão e alega que os dispositivos impugnados pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 96/08 da Agência Nacional, restringem direitos fundamentais... apelante relativos à sua liberdade de veicular publicidade de medicamentos - e, em ultima análise, à sua liberdade de expressão, de forma não prevista ou autorizada pela legislação em vigor e pela Constituição

Na liminar, o desembargador explicou que o artigo 220 da Constituição Federal diz que manifestações do pensamento, criação e expressão “não sofrerão qualquer restrição”, ao mesmo tempo em que o artigo