Contagem de Tempo de Serviço Para Efeitos de Estabilidade em Notícias

Só neste ano, 1.500 policiais devem ir para a reserva, em virtude de tempo de serviço. Porém, este número deve chegar a 4.000 policiais afastados nos anos que estão por vir... A partir daí, depois de tempo mínimo de serviço em cada graduação, as as próximas promoções acontecem por meio de concurso interno... Por conta da estabilidade, possibilidade de progressão na carreira, bons ganhos e orgulho em pertencer a PM, muitos concurseiros se dedicam diariamente no preparo para estes certames

Em discussão: saber se o dispositivo impugnado, ao limitar o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, fere o disposto no artigo. 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal... Alega o governador que o dispositivo ofende o artigo 202 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo de contribuição... Em 19/2/2014, o ministro relator deferiu a medida, ad referendum do Plenário, para suspender ex tunc (com efeito retroativo) a aplicação do Protocolo ICMS nº 21/2011

Essa compreensão foi fundamental para a sua aprovação em tempo recorde no Senado: seis meses, em pleno ano de eleições gerais... Nesse sentido, o imperativo de que os tribunais devem uniformizar e zelar pela estabilidade de sua jurisprudência encerra um grande serviço ao nosso país, tão carente de previsibilidade... Simultaneamente, consolidou demandas antigas da advocacia brasileira, como a contagem de prazos em dias úteis, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, e a valorização dos

em relação ao desemprego – teriam um tempo adicional remunerado para reconstruir sua vida profissional em relação aos trabalhadores com menos tempo de serviço... Nesse contexto, portanto, conceder ao trabalhador despedido com maior tempo de serviço prestado ao empregador o benefício de um tempo adicional para consumação da despedida tem perfeita coerência com a... implicitamente pretendeu-se assegurar, por meio da “proporcionalidade ao tempo de serviço” que os empregados “com mais tempo de casa” – e, assim, provavelmente mais idosos e sujeitos a maiores riscos

“assegurar o direito da mulher à maternidade saudável e o acesso de todas as mulheres a serviços adequados de emergência obstétrica; ii... “assegurar que os serviços privados de saúde sigam 12 Revisado HC 143641 / SP padrões nacionais e internacionais sobre saúde reprodutiva”... Aliás, a reiteração da ênfase conferida pela ONU sobre o tema foi reforçada nos ODSs justamente porque, durante o tempo em que vigeram os ODMs (2000-2015), foi possível constatar “a falta de avanço em

Prazo para propositura. Início da contagem do prazo... Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT... Despedida obstativa. 29 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 30 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 31 Segurança e higiene do trabalho

Com efeito, a aquisição da propriedade dá-se no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto... Com efeito, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor... Para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/11/2014, DJe 27/2/2015. DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NA PARTILHA, DAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DOS BENS

conter os efeitos da depressão... E, como o fumo toma todo o espaço da terra e as empresas colocam metas de tempo e quantidade para o agricultor entregar, o raciocínio é usar agrotóxico o tempo inteiro”, detalha Anderson... Entre a década de 1950 e o início dos anos 2000, o fumo carregou “tempos dourados” para Venâncio Aires e região

ao fiscal do trabalho na Paraíba Gildo Saraiva Silveira, aposentado há 14 anos, o direito de continuar tendo computado, para efeitos de sua aposentadoria, o tempo por ele trabalhado como aluno-aprendiz... DECISÃO É possível acumular aposentaria especial com contagem de tempo pelo ano marítimo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um trabalhador marítimo o direito à acumulação da aposentadoria... Demitido após período de estabilidade não tem direito à reintegração Fonte: TST O trabalhador demitido após o período de estabilidade por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente, não tem

; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25