Contrato Administrativo Típico em Notícias

administrativos... Tais critérios, sejam eles qualitativos ou quantitativos, podem ser requeridos pela Administração no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, típico da Administração Pública... Entretanto, se faz necessário delimitar a atuação nesses casos, para que a não haja um rigor excessivo, afastando, com isso, possíveis contratados, que desempenhariam bem o contrato

Por conseguinte, diante da ausência de lastro probatório mínimo a cerca dos elementos típicos exigidos jurisprudencialmente, de rigor é o trancamento do processo penal por falta de justa causa da exordial... um claro elemento subjetivodo agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessáriadistinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo... E como se nota, os contratos visam a apuração e/ou recuperação de créditos previdenciários em favor do Município

O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada... contratual a envolver a saúde suplementar, que sofre forte intervenção estatal -, juntamente com a vontade das partes (que exprime o poder de autonomia), os agentes típicos das limitações à liberdade... Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020 Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Danos morais. Pessoa Jurídica de Direito Público

Afinal, se a doação é definida no artigo 538 do Código Civil como"o contrato que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra", resta incontroverso que o... É sabido que uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito civil, penal e administrativo e que há independência de instâncias e autonomia entre elas (art. 935 , do CPC ), salvo algumas... à AFIPE, que se tratar de uma entidade privada, com seus membros não tendo questionado qualquer ato praticado pela gestão, ou alegado lesão aos seus interesses, não há que se falar em qualquer fato típico

Falou dos denominados comportamentos socialmente típicos e seus efeitos, tal como no caso de um menor de doze anos que ingressa num ônibus, embora incapaz de firmar contratos, inclusive contrato de transportes... Desta maneira, ao exame do caso concreto, o juiz poderá considerar abusiva uma cláusula que não esteja prevista no art. 51 nem nas portarias dos órgãos administrativos de controle... O terceiro diz respeito aos efeitos do contrato, a noção de que o contrato faz lei entre as partes, que se vinculam aos efeitos do contrato

Contrato de intermediação digital. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual... Desse modo, consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: a) o endosso, típico do regime jurídico cambial, cuja... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO TEMA Fazenda ocupada por

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou esse argumento, por entender que, por ser contrato típico, a franquia deveria estar elencada especificamente na Lista de Serviços anexa ao DL 406 /68 (Recurso Especial... vigor da LC 116 , de 31 de julho de 2003, a atividade de franquia foi expressamente incluída no seguinte subitem da nova lista de serviços sujeitos ao imposto: "17 – Serviços de apoio técnico, administrativo... Se houvesse o contrato para essa prestação, concluiria pela incidência do tributo.”

Se você fez algo que não tenha propósito negocial relevante, seja usual ou que desnature um contrato típico, está sujeito a sanção gravíssima [multa de 150%]... Dá para crer em um contencioso administrativo onde 96% das manifestações são contra o contribuinte?”, questionou... A norma criou o Programa de Redução de Litígios, que prevê alguns atrativos para o pagamento de tributos atrasados pelas empresas que desistirem de contestar as autuações no âmbito administrativo e/ou

Nessas circunstâncias, “não é devido aos conselhos de farmácia negar o fornecimento de CRT ao estabelecimento farmacêutico ao fundamento de exercer comércio de produtos que não são típicos do ramo de farmácia... Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) se abstenha de condicionar a expedição de Certificado de Regularidade Técnica (CRT) à retirada do termo “cafeteria” das cláusulas contratuais do contrato... O magistrado acrescentou que, no caso dos autos, “verifica-se do contrato social da impetrante que ela efetivamente atua na atividade de comercialização de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos

Se você fez algo que não tenha propósito negocial relevante, seja usual ou que desnature um contrato típico, está sujeito a sanção gravíssima [multa de 150%]... Dá para crer em um contencioso administrativo onde 96% das manifestações são contra o contribuinte?”, questionou... A norma criou o Programa de Redução de Litígios, que prevê alguns atrativos para o pagamento de tributos atrasados pelas empresas que desistirem de contestar as autuações no âmbito administrativo e/ou