Convolação em Falência em Notícias

revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, bem como, em janeiro de 2011, o levantamento havia registrado 41 falências decretadas... Isso, na maioria dos casos, reflete em anos de expectativa para recebimento, sem contar os riscos de uma possível convolação da Recuperação Judicial em processo falimentar, o que de toda sorte resulta... A legislação falimentar anterior regulava tanto os procedimentos de liquidação (falência), quanto à reorganização das empresas comerciais (concordata)

"A postura omissa da instituição financeira credora, não se dispondo a nenhum tipo de negociação, pretendendo, tão somente, a convolação da falência do devedor, é indicativa de abusividade.

O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se... aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661 , observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência)... São elas: a) Em falência ajuizada e decretada antes da sua vigência, aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661 , em decorrência da interpretação pura e simples do artigo 192 , caput ; b) Em falência ajuizada

Convolação em falência. Confissão da recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado... Convolação em falência. Decurso do prazo bienal. Possibilidade. Supervisão judicial. Encerramento da recuperação. Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional... Tal situação não configura o real descumprimento das obrigações do plano ensejador da convolação em falência, mas uma mera conjectura, que pode, inclusive, nem ocorrer, a ampliar indevidamente o alcance

O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se... aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661 , observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência)... Portanto, concluiu, deve-se aplicar o Decreto-Lei 7.661 na fase pré-falimentar, ou seja, entre o ajuizamento do pedido de falência e a sentença de decretação da quebra

recuperação em falência, bem como indeferiu o pleito de renovação do benefício fiscal de programa das empresas... Durante a tramitação, o magistrado de piso, em decisão interlocutória determinou que as empresas efetuassem o imediato depósito de 40% dos honorários do administrador judicial sob pena de convolação da... Para o ministro, havendo disposição expressa da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF), esta prevalece sobre os numerus clausus do artigo 1.015 do CPC , de modo que a aplicação deste será apenas

O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se... aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661 , observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência)... Portanto, concluiu, deve-se aplicar o Decreto-Lei 7.661 na fase pré-falimentar, ou seja, entre o ajuizamento do pedido de falência e a sentença de decretação da quebra

em falência... Apresentado o plano de recuperação, caberá a Assembleia Geral de Credores deliberar sobre o mesmo, ou seja, cabe aos credores aceitar, adequar ou recusar o plano, o que, em último caso, determinará a convolação em falência

O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica “às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais... se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661 , observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei” (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência)... Portanto, concluiu, deve-se aplicar o Decreto-Lei 7.661 na fase pré-falimentar, ou seja, entre o ajuizamento do pedido de falência e a sentença de decretação da quebra

em falência”... Dessa forma, ao anular a homologação do plano, o TJ-SP aplicou o artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e esclareceu que “não se cogita de convolação das recuperações extrajudiciais