Cp - Art. 273 em Notícias

O artigo 273 do Código Penal prevê punição para quem falsificar, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos... O órgão recomendou a remessa do processo para a Justiça estadual, já que a conduta de exportar não estava tipificada no artigo 273 , parágrafo primeiro, do Código Penal... O remetente do pacote interceptado pelos Correios foi indiciado pelo crime previsto no artigo 273 do Código Penal , relativo à distribuição e fornecimento de medicamento irregular

O artigo 273 do Código Penal prevê punição para quem falsificar, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos... O órgão recomendou a remessa do processo para a Justiça estadual, já que a conduta de exportar não estava tipificada no artigo 273 , parágrafo primeiro, do Código Penal... O remetente do pacote interceptado pelos Correios foi indiciado pelo crime previsto no artigo 273 do Código Penal , relativo à distribuição e fornecimento de medicamento irregular

O acusado foi denunciado pelos crimes de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais e formação de quadrilha (artigos 273 e 288 do Código Penal ).

O ministro Toffoli lembrou que é tamanha a importância do registro que o artigo 273 , parágrafo 1º-B, do Código Penal prevê a criminalização da comercialização de medicamento sem o aval da Anvisa.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a mulher por tráfico internacional de medicamentos, crime previsto no art. 273 , do Código Penal .

Assim, requereu a reclassificação do delito para o tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, I, do Código Penal... Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um denunciado pela prática do crime de comercialização de medicamento falsificado, tipificado no artigo 334 do Código Penal... Em primeira instância, o Juízo corrigiu a denúncia para classificar a conduta do réu no tipo penal do artigo 334 , § 1º , ‘d’, do Código Penal (comércio de medicamento falsificado) e o condenou a três

As condutas elencadas no artigo 273 do Código Penal são extremamente graves, necessária enérgica reprovação e repressão. PR/AD... Condenado em primeira instância pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Atibaia (SP) pelo crime previsto no artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso I, do Código Penal , o réu apresentou recursos ao Tribunal de Justiça

Por Luís Paulo Cotrim Guimarães O tipo previsto no artigo 273 do Código Penal, punindo as condutas de falsificar , corromper , adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sofreu... De volta ao tema, ao estabelecer uma pena mínima de 10 e uma máxima de 15 anos de reclusão para o artigo 273 do CP, o legislador aproximou estes dois limites de privação de liberdade de tal forma que na verdade os diluiu, tornando-os inócuos.... Retornando à análise do aspecto incriminador do artigo 273 do Código Penal, é fácil perceber que a equivocada técnica legislativa de seu preceito secundário — firmando pena de 10 a 15 anos de reclusão

O preso deverá ser denunciado com base no artigo 273 do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

Assim, requereu a reclassificação do delito para o tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, I, do Código Penal... Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um denunciado pela prática do crime de comercialização de medicamento falsificado, tipificado no artigo 334 do Código Penal... Em primeira instância, o Juízo corrigiu a denúncia para classificar a conduta do réu no tipo penal do artigo 334 , § 1º , ‘d’, do Código Penal (comércio de medicamento falsificado) e o condenou a três