Caução Prestada Para a Concessão de Liminar em Notícias

Leia a íntegra da liminar Autos nº: 200561000115598 Impetrante: CLINICA JANDIRA LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI-SP Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão liminar... Assim, o juiz concedeu liminar para desobrigar a Clínica Jandira de pagar Cofins. Ainda cabe recurso... No âmbito do exame da concessão das liminares requeridas verifica-se apenas se estão presentes os requisitos da relevância de fundamentos da impetração e se do ato impugnado pode resultar eventual ineficácia

Indefiro o pedido de liminar. A matéria não comporta solução provisória, que ofenderia a segurança jurídica que dos registros públicos se espera... acordo com o art. 5º , I , da Lei nº 12.016 /09: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução... Juíza de Direito GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/2014 Complementa as informações iniciais que serão prestadas

suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução... provas em face da confissão do adolescente. 341 A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. 340 A lei aplicável à concessão... (Esse teor, agora vigente, foi alterado em 05.03.2008, modificando a seguinte redação anterior: "a anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia"). 331 - A apelação