Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

O relator, ministro Benedito Gonçalves e a maioria dos ministros entenderam que está verificado no caso o dolo, ainda que eventual, de realizar conduta que atenta contra os princípios da administração pública... A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a condenação de uma médica de São Paulo que emitiu atestado de saúde em favor de si mesma, cometendo ato de improbidade administrativa... princípios da administração pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença

Os ministros entenderam que está verificado no caso o dolo, ainda que eventual, de realizar conduta que atenta contra os princípios da administração pública... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma médica de São Paulo que emitiu atestado de saúde em favor de si mesma, cometendo ato de improbidade administrativa... que atente contra os princípios da administração pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável

Os ministros entenderam que está verificado no caso o dolo, ainda que eventual, de realizar conduta que atenta contra os princípios da administração pública... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma médica de São Paulo que emitiu atestado de saúde em favor de si mesma, cometendo ato de improbidade administrativa... que atente contra os princípios da administração pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável

princípios da administração pública... O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade... Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade

princípios da administração pública... O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade... Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade

princípios da administração pública... O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade... Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade

princípios da administração pública... O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade... Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade

No entendimento do magistrado, houve, no caso, violação dos princípios da Administração Pública pela contratação direta com inúmeras empresas, sem prévia licitação, como legalidade, moralidade, eficiência... (caso detenha); suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com Poder Público durante três anos, além de multa civil no valor de R$ 18,5 mil, em razão de atos de improbidade administrativa... O ex-gestor recorreu da condenação, alegando prejuízos ao seu direito de defesa e afirmando que a configuração de improbidade depende da vontade deliberada ao autor de violar a lei, em comportamento desonesto

A redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada... Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem... Dessa forma, infringem-se os princípios norteadores da Administração Pública ao se nomear, designar ou manter em cargo, emprego ou função comissionados ou de confiança pessoa que possui parentesco com

O autor argumentou que com tal conduta o requerido praticou ato de improbidade administrativa por frustrar a licitude do processo licitatório e por violar os princípios da administração (publicidade, honestidade... imparcialidade, legalidade e lealdade, praticando ato proibido em lei), pois, apesar de a Administração Pública não ser obrigada a publicar a íntegra do edital, a Lei de Licitações (8666/93) prevê informações... da publicidade, um dos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal . (…) Aliás, a violação contumaz da publicidade nas licitações do Município pode gerar indícios