Corte no Fornecimento de Água em Notícias

O fornecimento de água, gás e telefonia possuem caráter essencial... Foi com base nesse entendimento que a juíza Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu que agências reguladoras cortem o fornecimento de serviços de telecomunicações, água e gás canalizado... A magistrada determinou, ainda, o restabelecimento de cortes anteriormente feitos

Por esse motivo, o termo de acordo também prevê que não poderá ocorrer corte no fornecimento de água em razão das contas ainda não pagas... “Por se tratarem de contas pretéritas, cujos não pagamentos não derivam de qualquer conduta dos consumidores, não poderiam implicar qualquer corte do fornecimento do serviço público, inclusive em razão... A Defensoria Pública de SP em Presidente Prudente firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Martinópolis (cerca de 590 km da Capital) para que a medição do consumo de água volte

Recurso especial interposto contra acórdão que considerou legal o corte no fornecimento de água em virtude de falta de pagamento de contas atrasadas. 2... CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL COMO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTA ATRASADA. ILEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 1... Pretende o autor, alegando o corte indevido no fornecimento de água, a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral

mil para dona de casa que teve o fornecimento de água cortado indevidamente por suposto débito... Desta feita, considero configurada a responsabilidade civil da postulada pela interrupção indevida do serviço de fornecimento de água”. Fonte: FCB... A dona de casa alegou possuir duas crianças que necessitam de cuidados especiais e que, no momento do corte, elas estavam tomando banho

teve suspenso o fornecimento de água de sua casa, sob a acusação de alteração no hidrômetro... Como o cliente se recusou a pagar, teve o fornecimento de água suspenso no dia 24 de outubro de 2017... Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou “a impossibilidade do corte no abastecimento de água por parte da promovida em decorrência de inadimplemento de multa por suposta violação de hidrômetro, vez

Dessa forma, com a antecedência de 30 (trinta) dias, a empresa prestadora de serviços emitirá comunicado ao consumidor, por carta com aviso de recebimento, abordando a possibilidade de corte no fornecimento... no fornecimento de energia elétrica ou água... A suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura em atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte da água e/ou energia elétrica

contra Light nesta sexta-feira (03/04) proibindo o corte no fornecimento de energia elétrica durante a pandemia de coronavirus... é baseada na Lei 8.769 /20, de autoria de 21 deputados, entre eles o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que proíbe o aumento abusivio de preços e também a interrupção de serviços de água... Lei aprovada na Alerj proíbe suspensão do fornecimento de energia, mas medida estava sendo descumprida A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) ganhou uma ação

"O corte na prestação dos serviços de fornecimento de água pela própria concessionária é permitido em hipóteses restritas, ainda que haja inadimplemento do consumidor, não havendo autorização legal para... que o condomínio proceda ao corte do fornecimento para as unidades devedoras", destacou a magistrada... de água cortado, o que acabou ocorrendo em sua unidade

Em que pese posições minoritárias em sentido contrário, não é da concessionária ou do Estado, a exclusividade pelo corte no fornecimento de água, ou seja, o condomínio ou administradora pode cortar se... Destarte, desponta, prima facie, que a inadimplência da parte autora teria motivado o corte no fornecimento do serviço de água, de sorte que infringido dever pelo condômino (art. 1336 , I , do Código Civil... A licitude do corte de água Aprovada a individualização de água e fixado em assembleia o prazo para pagamento, a suspensão no fornecimento de água (corte) em desfavor do condômino inadimplente é medida

O relator da matéria, desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, lembrou que o fornecimento de água é serviço essencial, e "para que o corte seja revestido de total legalidade, o consumidor deve... de água sem aviso de corte", é totalmente indevida, "sobretudo porque, além de ferir os preceitos do Código de Defesa do Consumidor , vai de encontro à legislação específica"... Sustentou que o aviso de corte é dispensável quando há acordo e parcelamento