Da Lei no. 8.245 /91 em Notícias

Se a lei é posterior, como no caso da Lei 8.245 /91, é de se examinar a compatibilidade do CDC com a lei mais nova... Posteriormente ao CDC , em 18 de outubro de 1991, a famosa Lei do Inquilinato entrou em vigor (Lei 8.245 /91), passando a regular a locação de imóvel urbano, como se verifica em seu artigo 1º , bem como... Ve-se, pois, que tanto a Lei 8.245 /91, como o CDC , constituem microssistemas próprios, regulando importantes segmentos da realidade social

/91)”, afirmou o ministro... No recurso especial, a administradora alegou dissídio jurisprudencial e violação do artigo 39 da Lei de Locações (Lei 8.245 /91), que estabelece que as garantias da locação se estendem até a entrega das... contratual para prorrogação da fiança, quando o contrato de locação se prorrogue por prazo indeterminado, bastando a expressa previsão contratual nesse sentido, na forma da regra aludida (artigo 39 da Lei 8.245

“Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel

Requer, ainda, com fundamento no que dispõe o artigo 64 da Lei 8.245 -91, digne-se Vossa Excelência de autorizá-la a prestar a caução fixada no R, Sentença de fls.., em dinheiro, no valor de R$ (...)... -91, com cláusulas de arrombamento, requisição de força e remoção dos bens... (..) dias, cominado na sentença, sob pena de execução do despejo de acordo com mandado de despejo que deve acompanhar a intimação nos temos do fora determinado na sentença, a teor do art. 63 da lei 8.245

De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91).

Segundo disposto na Lei n. 8.245 /91, artigo 59 a desocupação deve ocorrer em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses

Conclui-se, com razoável certeza, que nas ações de despejo por falta de pagamento é prescindível a realização da audiência de conciliação ou mediação, devendo o feito ser norteado pelo disposto na Lei 8.245... /91, sem que seja necessária a aplicação de qualquer regra do novo CPC referente ao novo rito comum, sendo impositiva sua aplicação tão somente no que tange às suas disposições gerais, mesmo assim, sempre

POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCADORA SOLICITA CONSUMO FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO TERMO CONTRATUAL COM O FIM DE PREJUDICAR O LOCATÁRIO – VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI 8.245... /91 – DANO MORAL VERIFICADO – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA

De acordo com a relatora, a interpretação dada ao art. 69 da lei 8.245 /91 não pode prejudicar o direito do locador de receber, desde logo, os aluguéis que lhe são devidos, condicionando o seu exercício

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7137/02 , que muda a Lei do Inquilinato (Lei 8245 /91) para definir melhor a relação entre lojistas... Para Lima, a relação entre lojistas e empreendedores de shopping centers deve permanecer com a regulação mínima prevista na Lei do Inquilinato... “As modificações propostas no projeto equilibrarão as relações jurídicas entre lojistas e locadores, uma vez que, pelas regras atuais da Lei do Inquilinato , somente uma das partes está sendo prejudicada