Declaração de União Estável e Pensão por Morte em Notícias

Dissolução por morte Neste caso, o companheiro terá direito apenas aos bens que foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável... Término do relacionamento A declaração de união estável não substitui o casamento civil, mas resguarda alguns direitos de ordem patrimonial e sucessória aos cônjuges... de União Estável perante o Poder Judiciário

“Para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, há necessidade de comprovação de união estável... A pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem... Desde que haja provas, pensão por morte pode ser dividida entre companheiras

“Para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, há necessidade de comprovação de união estável... A pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem... Desde que haja provas, pensão por morte pode ser dividida entre companheiras

Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte... Na sua visão, esses objetivos seriam diferentes, já que a esposa pretendia o recebimento da pensão por morte e a companheira queria ver reconhecida a união estável com o falecido... O ministro acrescentou que a jurisprudência do STJ estabelece que eventuais reflexos da declaração de união estável não são aptos a justificar o deslocamento de competência

Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte... Na sua visão, esses objetivos seriam diferentes, já que a esposa pretendia o recebimento da pensão por morte e a companheira queria ver reconhecida a união estável com o falecido... O ministro acrescentou que a jurisprudência do STJ estabelece que eventuais reflexos da declaração de união estável não são aptos a justificar o deslocamento de competência

As duas famílias conviviam harmonicamente na aldeia, mas com o falecimento do companheiro surgiu a necessidade da declaração de união estável com ambas em razão da existência de pensão por morte, já que... Todos ainda são menores de idade e já estão recebendo a pensão por morte... “A união estável plúrima é culturalmente admitida na etnia Xavante e é costume identificado em várias outras etnias no Brasil”

“Para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, há necessidade de comprovação de união estável... A pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem... O desembargador federal entendeu que ele manteve concomitantemente dois relacionamentos amorosos que configuravam união estável

A Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio do Núcleo do Gama, reconheceu a união homoafetiva estável pós-morte entre dois homens... Afirmou que tinha interesse em receber pensão por morte junto ao órgão empregador do falecido, no caso, o Exército Brasileiro... Em declaração, a filha relata que a relação do pai era casual e ambos mantinham outros parceiros, afirmando, ainda, que Paulo vivia com ela e a mãe, não concordando com a pensão solicitada

A autora da ação pleiteava pensão por morte de seu pai e, como se nada soubesse, negou que ele teve uma companheira, corré na ação... fizera uma visita às vésperas do óbito do segurado a casa onde ele convivia em união estável com a corré”, relatou o desembargador em seu voto... Para Souza Ribeiro, ao negar a existência do relacionamento estável de seu pai, além de prejudicar a corré no seu direito à pensão, a filha não só agiu de má-fé processual como induziu a erro a máquina

A autora da ação pleiteava pensão por morte de seu pai e, como se nada soubesse, negou que ele teve uma companheira, corré na ação... fizera uma visita às vésperas do óbito do segurado a casa onde ele convivia em união estável com a corré”, relatou o desembargador em seu voto... Para Souza Ribeiro, ao negar a existência do relacionamento estável de seu pai, além de prejudicar a corré no seu direito à pensão, a filha não só agiu de má-fé processual como induziu a erro a máquina