Desconto Indevido em Conta-corrente Bancária em Notícias

Além disso, a instituição fez desconto indevido de tarifas e ocasionou a devolução de outro cheque. O erro só foi reconhecido pela agência um mês depois, com o estorno dos valores à conta-corrente... Itamar ajuizou a ação com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), após constatar que efetuara depósito no valor de R$ 105,00, não creditado em sua conta-corrente... "Toda a situação poderia ter sido evitada pelo banco, não fosse o erro no depósito que acabou não sendo efetuado no momento oportuno, pois o extrato de conta corrente mostra que o autor teria saldo suficiente

Há casos em que o desconto é feito no contracheque e também na conta corrente... Além de registrar reclamações no Banco Central, SAC e ouvidoria de sua agência bancária, também é possível contatar o Procon... Uma vez que comprovado o valor indevido e ainda assim o banco negar o estorno, a instituição fica sujeita a fazer a devolução em dobro para o cliente, como está na lei: Artigo 42 , parágrafo único do Código

Além disso, a instituição fez desconto indevido de tarifas e ocasionou a devolução de outro cheque. O erro só foi reconhecido pela agência um mês depois, com o estorno dos valores à conta-corrente... Itamar ajuizou a ação com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), após constatar que efetuara depósito no valor de R$ 105,00, não creditado em sua conta-corrente... “Toda a situação poderia ter sido evitada pelo banco, não fosse o erro no depósito que acabou não sendo efetuado no momento oportuno, pois o extrato de conta corrente mostra que o autor teria saldo suficiente

É preciso, porém, prestar atenção nas regras para que a conta esteja habilitada para receber o benefício: O trabalhador precisa ser o titular da conta; A conta precisa ser corrente ou poupança; A conta... Ao prestar a informação ao governo, o empregador também vai indicar a conta bancária do trabalhador em que o benefício será depositado... É a empresa ou o empregador doméstico que tem a obrigação de prestar as informações do acordo e da conta bancária do empregado para liberar o benefício

Lembre-se que o saldo negativo em conta corrente bancária configura operação de crédito, tanto que o IOF incide nas operações de crédito feitas por instituições financeiras com a “entrega do respectivo... Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES são instituições financeiras públicas controladas pela União que custodiam recursos federais em contas correntes, configurando operação financeira (empréstimo bancário... valor ou sua colocação à disposição do interessado (...) com base no valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crédito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente” (Lei 5143

não cabendo, por conseqüência lógica, ao Banco efetuar descontos na conta corrente de sua usuária sem que existisse efetivamente negócio jurídico que legitimasse tal procedimento... Para o relator, restou provado que o Banco do Brasil efetuou descontos em conta-corrente da cliente, no valor de R$ 61,84, relativos às parcelas de empréstimo contraído em seu nome, no montante de R$ 802,00... Desta forma, entende que impõe-se reconhecer que os descontos procedidos pela instituição financeira foram indevidos, visto que não se reconheceu a validade do pretenso empréstimo firmado entre as partes

Ainda de acordo com o trabalhador, o banco realizou diversos débitos indevidos em sua conta-corrente, creditou e estornou verbas, bem como deixou de pagar proventos por mais de 4 meses... "De fato, afigura-se ilícita a conduta do banco em invadir a conta bancária de seu empregado para debitar parcelas salariais supostamente indevidas... Ademais, a própria defesa chegou a admitir que a autorização expressa para débitos em conta corrente somente foi formalizada por ocasião do desligamento

não cabendo, por conseqüência lógica, ao Banco efetuar descontos na conta corrente de sua usuária sem que existisse efetivamente negócio jurídico que legitimasse tal procedimento... Para o relator, restou provado que o Banco do Brasil efetuou descontos em conta-corrente da cliente, no valor de R$ 61,84, relativos às parcelas de empréstimo contraído em seu nome, no montante de R$ 802,00... Desta forma, entende que impõe-se reconhecer que os descontos procedidos pela instituição financeira foram indevidos, visto que não se reconheceu a validade do pretenso empréstimo firmado entre as partes

DESTAQUE É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista... Desconto das parcelas. Conta-corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 603/STJ. Interpretação. Cancelamento... Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato

Ainda de acordo com o trabalhador, o banco realizou diversos débitos indevidos em sua conta-corrente, creditou e estornou verbas, bem como deixou de pagar proventos por mais de quatro meses... De fato, afigura-se ilícita a conduta do banco em invadir a conta bancária de seu empregado para debitar parcelas salariais supostamente indevidas... Ademais, a própria defesa chegou a admitir que a autorização expressa para débitos em conta corrente somente foi formalizada por ocasião do desligamento