Dolo Apropriação Indébita em Notícias

O desembargador federal (relator do processo e presidente da Turma) Vladimir Souza Carvalho argumentou que o crime de apropriação indébita se configura quando o acusado possui numerário e não repassa ao... indébita previdenciária (art. 168-A , do Código Penal )... No entanto, a Maranhão Comércio de Carnes Ltda não tinha a quantia necessária para o repasse, o que levou ao magistrado a considerar a ausência de dolo no fato ocorrido

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária... Dolo específico Para o órgão, o crime de apropriação indébita não se exaure com o mero deixar de pagar, exigindo dolo específico... O objetivo da denunciada era manter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que entendeu haver a necessidade da comprovação do dolo

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que, para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal ), basta que os valores descontados... importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, [...] sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo

Empate por cinco votos a cinco suspendeu o julgamento da Ação Penal (AP) 480 , em que o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) é acusado da apropriação indébita (artigo 168 , § 1º , inciso I , do Código Penal... Segundo os defensores dessa corrente, ao reter o veículo (um automóvel Golf) após seu antigo dono desistir do negócio, o deputado incorreu em crime de apropriação indébita, mas este crime já estaria prescrito... Reportando-se ao criminalista Nelson Hungria, Ellen Gracie observou que o fator determinante, no caso, é o dolo. Segundo ela, por má-fé, o deputado inverteu arbitrariamente a posse do veículo

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária... Dolo específico Para o órgão, o crime de apropriação indébita não se exaure com o mero deixar de pagar, exigindo dolo específico... O objetivo da denunciada era manter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que entendeu haver a necessidade da comprovação do dolo

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária... Para o órgão, o crime de apropriação indébita não se exaure com o mero deixar de pagar, exigindo dolo específico... O objetivo da denunciada era manter decisão do TRF5, que entendeu haver a necessidade da comprovação do dolo

Ação Penal ( AP 516 ) na qual o Ministério Público Federal (MPF) busca a condenação do deputado federal José Fuscaldi Cesílio, mais conhecido como Tatico, do PTB de Goiás, pela prática dos crimes de apropriação indébita... indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária... Para Roberto Gurgel, a discussão sobre ausência de dolo também é impertinente

O STM entendeu que a conduta se ajusta ao artigo 249 do Código Penal Militar (apropriação de coisa havida acidentalmente)... O magistrado afirma que o dolo é indiscutível em face “do malicioso silêncio que o soldado manteve para continuar recebendo indevidamente os pagamentos da Aeronáutica”

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária... Dolo específico Para o órgão, o crime de apropriação indébita não se exaure com o mero deixar de pagar, exigindo dolo específico... O objetivo da denunciada era manter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que entendeu haver a necessidade da comprovação do dolo

Recife - A.F.M.M. foi absolvido da acusação dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária, apropriação indébita previdenciária e sonegação fiscal após a atuação da Defensoria Pública da União... Porém, se a conduta foi desprovida do dolo de sonegar tributo, resta ausente o elemento subjetivo que seria indispensável à tipificação do fato como crime contra a ordem tributária”, votou o magistrado... Frederico Wildson da Silva Dantas, relator do recurso, entendeu que o caso de A.F.M.M. tratava-se de ilícito de natureza tributária, sendo indevida a responsabilização criminal, dado que não se configurou o dolo