Desafetação de Áreas em Notícias

área da Flona do Jamanxim... O objetivo do MPF é que a Justiça suspenda imediatamente o trâmite de qualquer procedimento administrativo ou requerimento que tenha por objeto a recategorização, diminuição ou desafetação da floresta... O ICMBio tem projeto para reduzir a área da Flona dos atuais 1,3 milhão de hectares para 561 mil hectares, menos da metade de sua área original

Segundo o MPDFT, as leis possuem vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tratam de desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes; assim, a iniciativa seria... normas de edificação, uso e gabarito em áreas específicas... A Lei Complementar 177 traz alterações nas normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais; a Lei 2.225 dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN; e o Decreto 21.691 altera

“Tal desafetação tributária configura clara afronta à Constituição , haja vista que a vinculação orçamentária consta expressamente do seu texto como forma de proteção e efetivação dos direitos sociais”... Na prática, a medida desobriga o administrador de aumentar investimentos nessas áreas em caso de incremento de receita, devendo apenas obedecer o novo teto, acarretando diminuição do controle daquilo que

Segundo o MPDFT, as leis possuem vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tratam de desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes; assim, a iniciativa seria... normas de edificação, uso e gabarito em áreas específicas... A Lei Complementar 177 traz alterações nas normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais; a Lei 2.225 dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN; e o Decreto 21.691 altera

Segundo o MPDFT, as leis possuem vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tratam de desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes; assim, a iniciativa seria... normas de edificação, uso e gabarito em áreas específicas... A Lei Complementar 177 traz alterações nas normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais; a Lei 2.225 dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN; e o Decreto 21.691 altera

do perímetro da referida OUC e a ausência de informações precisas de como se daria a desafetação de vias públicas (planejadas e não executadas) incidentes no perímetro da OUC Senhor dos Passos... De acordo com o Plano Diretor de Cuiabá, o referido instrumento tem como objetivo essencial a readequação de áreas urbanas através de transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização... Na sentença, o juiz Rodrigo Roberto Curvo extingue o processo com resolução de mérito e estabelece que enquanto não houver lei municipal específica que delimite as áreas passíveis de aplicação de OUC´s

sem permitir a participação social na discussão acerca da extinção da Arie e sem observar os deveres do Município de proteger o meio ambiente, além de violar a Lei nº 9.985 /2000, segundo a qual a desafetação... caráter de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017, no que se refere à revogação da Lei Municipal nº 9.502/2009, que instituiu a Área... instalação ou colocação de equipamentos para construção, bem como o início de obras, construções, edificações ou qualquer outra intervenção não condizente com o objetivo de conservação da natureza, na área

Sustentou que a única audiência realizada para a desafetação das áreas, que contou a presença dos próprios beneficiários da norma, foi feita sem qualquer especificação dos espaços a serem desafetados e... De acordo com relatório, o Ministério Público sustentou que a Lei não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas: a prévia e ampla audiência... O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857 de 2012, que dispõe sobre desafetação de espaços intersticiais (becos) indeterminados, situados

Sustentou que a única audiência realizada para a desafetação das áreas, que contou a presença dos próprios beneficiários da norma, foi feita sem qualquer especificação dos espaços a serem desafetados e... De acordo com relatório, o Ministério Público sustentou que a Lei não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas: a prévia e ampla audiência... O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 857 de 2012, que dispõe sobre desafetação de espaços intersticiais (becos) indeterminados, situados

Os promotores explicam que o Município desconsiderou a necessidade de prévia desafetação da área institucional, ou seja, alterou sua destinação, tornando-o alienável, antes de realizar a permuta, e esta... depois de ocorrida a desafetação, só poderia ter sido realizada ante o prévio procedimento licitatório adequado, o que não foi feito... Como uma área bem maior, vendida quarenta dias antes para um particular, poderia custar tão menos que a área permutada entre a acionada empresa e o Município?, questionam os promotores