Desclassificação em Concurso Público em Notícias

público A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP O autor foi considerado inapto nos exames médicos em razão da existência de símbolos tatuados no braço, ombro, peitoral e região cervical do... que se verificasse se tais desenhos atentavam contra a moral e os bons costumes, se eram de tamanho reduzido, se estavam em regiões visíveis quando da utilização de uniforme Insatisfeito pela desclassificação... de símbolos tatuados no braço, ombro, peitoral e região cervical do lado direito do corpo Um homem que possui tatuagens teve assegurado o direito de ingressar na Polícia Militar, após aprovação em concurso

Para ela, "se nem as ações penais em curso podem alicerçar o ato de eliminação em concurso público na fase de investigação social, mostra-se desprovido de razoabilidade e proporcionalidade permitir-se... ressaltou que a discricionariedade conferida ao administrador não é imune ao controle do Poder Judiciário, notadamente diante dos atos que restringem direitos dos administrados, como a eliminação de concurso público... Em alguns concursos públicos – especialmente nos órgãos da área de segurança –, é comum a realização da etapa de investigação social, ou sindicância de vida pregressa, com o objetivo de avaliar se a conduta

em lei, e não apenas em editais de concurso público... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público... No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª

na fase objetiva de concurso público com base em exame clínico não previsto no edital... A 8ª Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contra decisão que considerou arbitrária e abusiva a desclassificação de um candidato aprovado... O edital do concurso previa a realização de provas objetivas e exigia, para contratação, boa saúde física e mental, verificada em exame médico admissional

Diante da impugnação, a presidente da Comissão de Acompanhamento aos Concursos Públicos da OAB-CE enviou notificação à Comissão Organizadora do concurso, ao Ministério Público Estadual, às secretarias... A Comissão de Acompanhamento aos Concursos Públicos da Secional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) impugnou cinco itens do edital para preenchimento de vagas ofertadas pela Guarda Municipal... vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) estarem abaixo do mínimo exigido pela constituição federal ; o item 9.5, sobre a desclassificação do candidato com tatuagem e doenças inflamatórias

Na reclamação trabalhista, o candidato relatou que o concurso público, realizado em 2005, era composto por prova de conhecimentos teóricos, checagem de pré-requisitos, avaliação de perfil profissional... Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 100 mil, um candidato desclassificado em concurso público... mil por danos morais, por entender que sua atitude foi preconceituosa e discriminatória, ao impedir a contratação de trabalhador plenamente qualificado para o cargo, aprovado nas demais etapas do concurso público

"Logo, o caso não é de rescisão do contrato de trabalho existente, mas tão somente de eliminação em etapa de concurso público, com ajuizamento de ação mais de dois anos após a desclassificação", afirmou... O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que a discussão não é sobre o cargo ocupado, mas sobre aquele para o qual o mecânico prestou concurso público e foi considerado inapto... No recurso ao TST, o trabalhador argumentou que o direito de ocupar o novo cargo nasceu com a aprovação no concurso público de 2003, e reiterou que, como os requisitos para as duas funções eram idênticos

Foi republicado por incorreção, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba (MPPB) desta sexta-feira (10), o edital do 1º Concurso de Fotografia “MPPB e Cidadania”... O principal item modificado é o 8.1, que versa sobre os impedimentos e motivos de desclassificação... Deste modo, fotos atuais e antigas, mesmo já publicadas, sobre a atuação do Ministério Público estadual em prol do cumprimento da lei e da defesa dos direitos dos cidadãos podem concorrer

No entendimento dele, as proibições de participação em concurso público só podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto... Ele foi desclassificado do concurso por ser tatuado, mas conseguiu anular a desclassificação na Justiça. As Forças Armadas recorreram, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença... Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator e fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais

Com o entendimento de que o Judiciário não pode interferir na avaliação realizada pela comissão julgadora em concurso público, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento... Ao analisar a questão no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, destacou que a intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da... públicos