Mandado de Segurança Concurso Publico Limite de Idade em Notícias

ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 /STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO-SUJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA 683 /STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Em mandado de segurança, o município do Recife foi obrigado a empossar pessoa que prestou concurso para a Guarda Municipal... CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME... CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DODISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. COMPROVAÇÃO DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. 1

Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40... de idade para ingresso no serviço público (civil ou militar), mas quanto “à comprovação do critério etário, importante destacar que a idade-limite deve ser exigida do candidato no momento da inscrição... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado no TRF1 Emmanuel Mascena de Medeiros, destacou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é legítima a imposição de limite de idade

O candidato ingressou com mandado de segurança para ter seu pedido de inscrição deferido, mesmo ultrapassando o limite de idade previsto no edital do concurso, que era de 34 anos... A imposição de limite de idade em concurso público deve estar expressamente previsto em lei, não podendo ser feita por ato administrativo... concurso de capelão da Polícia Militar

O limite de 30 anos era até a data final das inscrições no concurso público... Nela, Annibal de Rezende Lima explica que o Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade... a inscrição em concurso público

Processo: mandado de segurança individual nº 21617/2008... no concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, apesar de o edital estabelecer idade limite de 28 anos para os candidatos... A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria dos votos, negou liminar em mandado de segurança interposto por um homem de 29 anos que pretendia se inscrever

No mandado de segurança, a candidata afirmou que foi surpreendida ao se inscrever para o concurso em 2021 com o limite de idade estabelecido em 30 anos para o cargo de oficial da PM... "Em resumo, pode-se concluir que, à época do concurso em análise, havia um vazio legislativo quanto à idade máxima para ingresso na PM estadual por meio de concurso público... O mérito do recurso em mandado de segurança será analisado pela Primeira Turma, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa. Leia a decisão no RMS 68.242

sobre os limites de idade para concurso público... Apelação em Mandado de Segurança 2006.38.00028970-2/MG www.trf1.gov.br... Alega a instituição que a exigência de limite de idade guarda legalidade e constitucionalidade

sobre os limites de idade para concurso público... Apelação em Mandado de Segurança 2006.38.00028970-2/MG www.trf1.gov.br... Alega a instituição que a exigência de limite de idade guarda legalidade e constitucionalidade

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Chapecó, que garantiu posse a um candidato aprovado em concurso público para o quadro do Corpo de Bombeiros Militares, mesmo com idade... A decisão tomou por base posições do Supremo Tribunal Federal (STF) e e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceram a exigência constitucional de lei para estabelecer limite de idade em concurso... O rapaz ajuizou mandado de segurança contra o Estado de Santa Catarina e afirmou ter feito inscrição para concorrer a uma vaga no Curso de Formação de Soldados, destinadas ao 6º Batalhão do Corpo de Bombeiro