Despacho de Homologação em Notícias

A autoridade policial pode, por exemplo, proferir despacho que determine certas diligências cujo conhecimento pode frustrá-las; a esses despachos, a essas diligências, o advogado não tem direito de acesso... E isso foi garantido, conforme despachos de 15/10/2021 e de 08/11/2021 (eventos 30 e 37 da Ação Penal 5045654-87.2021.4.04.7000 )... Anexo 13), Shinko Nakandakari (Anexo 14); os anexos de colaboração que precederam os termos de colaboração das pessoas citadas; o complemento do documento contido no Ev. 26, ANEXO9; as decisões de homologação

Em petição, o procurador-geral da República requereu ao ministro a homologação da rescisão definitiva dos acordos. Leia a íntegra das decisões: AC 4352 PET 7003 CF/EH Processos relacionados AC 4352... Rescisão de acordo Em despacho na Petição (PET) 7003, o ministro Edson Fachin também determinou a manifestação de Joesley Batista e Ricardo Saud, no prazo de 10 dias, a respeito da rescisão dos acordos

Em petição, o procurador-geral da República requereu ao ministro a homologação da rescisão definitiva dos acordos. Leia a íntegra das decisões: AC 4352 PET 7003 CF/EH Processos relacionados AC 4352... Rescisão de acordo Em despacho na Petição (PET) 7003, o ministro Edson Fachin também determinou a manifestação de Joesley Batista e Ricardo Saud, no prazo de 10 dias, a respeito da rescisão dos acordos

Em petição, o procurador-geral da República requereu ao ministro a homologação da rescisão definitiva dos acordos. Leia a íntegra das decisões: AC 4352 PET 7003 CF/EH... Rescisão de acordo Em despacho na Petição (PET) 7003, o ministro Edson Fachin também determinou a manifestação de Joesley Batista e Ricardo Saud, no prazo de 10 dias, a respeito da rescisão dos acordos

A decisão de Zavascki precedeu despacho do juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal, em Curitiba, que autorizou Costa a cumprir prisão domiciliar em troca das informações prestadas... Com a homologação da delação premiada, os fatos delatados por Paulo Roberto Costa passarão a ser investigados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal... “Dos documentos juntados com o pedido [de homologação] é possível constatar que, efetivamente, há elementos indicativos, a partir dos termos do depoimento, de possível envolvimento de várias autoridades

A decisão de Zavascki precedeu despacho do juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal, em Curitiba, que autorizou Costa a cumprir prisão domiciliar em troca das informações prestadas... Com a homologação da delação premiada, os fatos delatados por Paulo Roberto Costa passarão a ser investigados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal... “Dos documentos juntados com o pedido [de homologação] é possível constatar que, efetivamente, há elementos indicativos, a partir dos termos do depoimento, de possível envolvimento de várias autoridades

“Dessa forma, os processos que são acordados aqui não entram na fila dos despachos, sendo homologados pelo juiz e gerando mais rapidez”, ponderou... A conciliadora lembrou ainda que o novo método criado pelo Tribunal, que busca dar garantia para as partes da homologação do acordo, também gera mais confiança e celeridade

Sai o despacho em 29 de abril: “ Vistos... Quatro dias depois, o despacho assinado pelo magistrado: “ Vistos... Ele tem a resposta na ponta da língua: “Antes, tem que ser certificado o trânsito em julgado da homologação do acordo, e voltar ao juiz para ele determinar a expedição de alvará” Pode tudo isso

Daí fundamental a atuação judicial para que despachos individuais não deixem de ser analisados pela coletividade de um Tribunal, turma ou câmara... Por exemplo: pode ser usufruído o direito à aposentadoria o servidor que já atende todas as regras de aposentação, faltando apenas seu requerimento ou a homologação e atestado médico de invalidez

No despacho desta segunda, Moro reiterou posição de que não há perseguição ou motivação política... “Tampouco o momento da homologação é adequado para aferir a idoneidade dos depoimentos dos colaboradores”