Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Estadual em Notícias

contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever... e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades... gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo

assente na doutrina e na jurisprudência a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos e procedimentos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever... A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal estadual postulando a revogação da prisão preventiva. O Relator da ação originária, contudo, indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 672/674)... supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo

O palestrante explicou sobre as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal : proposição e votação de atos normativos municipais; fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo... É muito comum observarmos o Executivo e o Judiciário usurparem funções legislativas provocadas por omissões de parlamentares, tanto na esfera federal, como na estadual e municipal, alertou... As atribuições, os direitos, os deveres, as competências e a forma de tramitação do processo legislativo devem ser sempre observadas, ressaltou

típica do Poder Executivo, sem prévio procedimento licitatório, contratar com a requerida Marca Construtora e Serviços Ltda, por meio da sua sócia Mirela Chiapani Souto, afronta aos deveres que devem... recurso financeiro passou por suas mãos ou de qualquer membro do Poder Legislativo... Na ocasião, o então presidente da Ales, José Carlos Gratz, sancionou a Lei Estadual nº 5.836/99 e, por meio dessa legislação, alterou a Lei Estadual nº 5.740/98, transferindo a responsabilidade de fiscalizar

"As ações do Ministério Público Federal e Estadual e dos demais órgãos de fiscalização não têm o intuito nem o condão de prejudicar a economia e o turismo na região... "Então não se pode falar em desconhecimento da lei, muito menos em surpresa com a fiscalização que está sendo feita agora... lago, tampouco cortar empregos ou diminuir renda, mas sim cumprir seu papel de fiscal da lei exigindo respeito mínimo às regras ambientais, relatou as dificuldades encontradas durante o processo legislativo

O evento contou com a presença de inúmeras autoridades, entre outras, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, juízes federais e de Direito, membros do Ministério Público Federal e... Estadual, além de diretores de órgãos e autarquias federais situados em diversos municípios vizinhos a Manhuaçu... O MPF em Manhuaçu também tem tido destacada atuação na preservação de sítios arqueológicos, na fiscalização da atuação da Polícia Rodoviária Federal e na repressão a crimes tributários

O evento contou com a presença de inúmeras autoridades, entre outras, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, juízes federais e de Direito, membros do Ministério Público Federal e... Estadual, além de diretores de órgãos e autarquias federais situados em diversos municípios vizinhos a Manhuaçu... O MPF em Manhuaçu também tem tido destacada atuação na preservação de sítios arqueológicos, na fiscalização da atuação da Polícia Rodoviária Federal e na repressão a crimes tributários

Em expediente ao presidente do Legislativo goiano, deputado Helio de Sousa (DEM), o governador Marconi Perillo (PSDB) faz a justificativa do mesmo... “A Constituição Federal de 1988 reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, preconizando, para a satisfação do mesmo, e estabelecimento de políticas específicas... Segundo a propositura, fica autorizada, também, pelo Detran, a fiscalização e cobrança de taxas nos postos de atendimento para emplacamento veicular, onde será distribuída de maneira a atender todo o Estado

Durante entrevista ao Jornal do Meio Dia, da TV Record desta quarta-feira (10), o parlamentar justificou que os deputados estaduais possuem diversos instrumentos de fiscalização e por isso, discorda da... Não faço parte da comissão de Educação do legislativo, mas minha proposta é pelo entendimento... questionou o deputado estadual. Câmara Municipal Quanto à crise na Câmara Municipal de Cuiabá, o deputado estadual foi taxativo ao dizer que todos perdem com esta situação

A secretária-geral do Fórum, Geiza Rocha, disse que o encontro é importante para frisar que o Legislativo estadual está de portas abertas para os 92 municípios... A Alerj tem o dever de promover ações que beneficiem os municípios, através da criação de leis e da fiscalização para que as mesmas sejam cumpridas, enfatizou o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo... O subsecretário executivo do Ambiente, Luiz Firmino, relatou que 35 municípios ainda sofrem com os lixões