Direito Constituicional em Notícias

"Ele não pediu de votos, apenas manifestou opinião política, o que é admitido pelo texto constituicional", disse Hélio Silveira... da Silva, da 13ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente a ação e condenou o réu ao ressarcimento do dano, multa de cinco vezes o valor de seu salário, perda da função pública, suspensão dos direitos

Portanto, um pedido de cassação tem de ser ajuizado contra os dois e ambos têm o direito de se defenderem... Na impugnação a mandato, cuida-se de propositura de ação constituicional, a exigir, ante a necessidade de tratamento uniforme, a observância do litisconsórcio necessário e unitário, isto se evocado defeito... Eis como lançado o pleito final: a) determinar a extinção do processo, tendo em vista ter-se operado a decadência do direito de a recorrente requerer a citação do litisconsorte passivo necessário; ou b

"Ele não pediu de votos, apenas manifestou opinião política, o que é admitido pelo texto constituicional", disse Hélio Silveira... (Com informações do TRE-SP) Leia íntegra do recurso Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – Bela Vista Ref... interpor, com fundamento no artigo 96 , § 8º , da Lei n.º 9.504 /97 e no artigo 11 , caput , da Resolução TSE n.º 21.575, o presente RECURSO ELEITORAL , o que faz nos termos das razões de fato e de direito